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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36920 BA 2001.01.00.036920-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36920 BA 2001.01.00.036920-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
05/11/2002 DJ p.29
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_36920_BA_12.03.2002.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS.

1. Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira à cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva.
2. A continuidade da vida em comum autoriza percepção do benefício, não obstante o nascimento de filho da companheira com terceiro, ocorrido no decorrer daquela união. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFERIMENTO À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a convivência marital e a dependência econômica, tem direito a companheira à cota-parte da pensão do ex-servidor público federal em concorrência com a viúva. 2. A continuidade da vida em comum autoriza percepção do benefício, não obstante o nascimento de filho da companheira com terceiro, ocorrido no decorrer daquela união. (AC 2001.01.00.036920-6/BA, Rel. Desembargador Federal Aloisio Palmeira Lima, Primeira Turma,DJ p.29 de 05/11/2002)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa
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