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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36920 BA 2001.01.00.036920-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
05/11/2002 DJ p.29
Julgamento
12 de Março de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_36920_BA_12.03.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.01.00.036920-6/BA

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz ALOÍSIO PALMEIRA LIMA:

1. MARIA DA LAPA DOS SANTOS BRITO propôs ação ordinária contra a União, a fim de obter pensão por morte de seu companheiro, ocorrida em 26 de outubro de 1984.

2. Alegou que conviveu durante quinze anos com Antonio Andrade de Carvalho, em regime de concubinato, com quem teve um filho, Washrison Brito de Carvalho, nascido em 6 de abril de 1975. Afirmou que, não obstante tenha se habilitado para recebimento do benefício, o INSS o deferiu, tão-só, para o menor, com o argumento de que a requerente não possuía a qualidade de dependente.

3. Citado, o INSS, na contestação, requereu, preliminarmente, a citação de Narcisa Santos Carvalho, viúva do falecido, como litisconsorte necessária. Argüiu, ainda, prescrição qüinqüenal. No mérito, sustentou insuficiência de prova de dependência econômica, bem como de convivência marital até a data da morte do companheiro, requisitos necessários à concessão do benefício.

4. Requereu, assim, a improcedência do pedido.

5. Citada, a litisconsorte Narcisa Santos Carvalho argüiu preliminar de prescrição da ação. No mérito, negou a existência de união estável entre a autora e o falecido e sustentou que a sua convivência conjugal perdurou harmonicamente até a data da morte de seu marido. Asseverou, ainda, que a requerente não mantinha vida respeitável e era dona de um prostíbulo onde recebia, além do extinto, outros homens, tal como o pai de sua filha, nascida dois anos antes do óbito do instituidor da pensão.

6. Sentença prolatada pela MMª Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, Dra. Arali Maciel Duarte, assim concluiu:

“Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO , com base no art. 269, IV, do CPC, em relação ao INSS, condenando a parte autora a pagar à referida autarquia os honorários advocatícios, que fixo em R$180,00, atualizados na data do pagamento, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando a União Federal a pagar à autora a cota da pensão a que faz jus, em razão da morte o ex-servidor público federal ANTONIO ANDRADE DE CARVALHO, com as diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a a partir da citação, observando-se a prescrição, na forma acima exposta. Fica a União Federal condenada, ainda, a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora e a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total das diferenças a serem pagas.

Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.”

7. Argumentou a União, na apelação, que a relação havida entre a requerente e o falecido não atendeu aos elementos essenciais e secundários elencados pela doutrinadora Maria Helena Diniz e usados como fundamento da sentença, quais sejam, continuidade de relações sexuais, fidelidade, unicidade de amantes, compenetração familiar, tendo em vista a ocorrência do nascimento de filho estranho ao relacionamento, antes da morte do ex-aposentado. Requereu, ainda, no caso de manutenção de sentença, a redução do percentual de 10% fixado para honorários de advogado, que, na hipótese de condenação da Fazenda Pública, deverá observar os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

8. Com as contra razões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2311872/apelacao-civel-ac-36920-ba-20010100036920-6/inteiro-teor-100805912