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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 901 MG 2001.01.00.000901-1

PROCESSO CIVIL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134/96. ILEGALIDADE.

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Processo
AC 901 MG 2001.01.00.000901-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/04/2002 DJ p.72
Julgamento
5 de Março de 2002
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ

Ementa

PROCESSO CIVIL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134/96. ILEGALIDADE.
1. Correta a sentença que determinou a suspensão do procedimento administrativo de caducidade dos alvarás de pesquisa. Presentes os pressupostos autorizadores da medida requerida.
2. Apelo e remessa, tida por interposta, improvidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa.

Resumo Estruturado

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CADUCIDADE, TAXA, HECTARE, DÉBITO, PESQUISA, PAGAMENTO, PORTARIA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, MINISTRO DE ESTADO, PRAZO, LEI, RETROATIVIDADE DA LEI, PAGAMENTO INDEVIDO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Referências Legislativas