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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36024 MG 1997.38.00.036024-7

PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134/96. ILEGALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE MINERACAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

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Processo
AC 36024 MG 1997.38.00.036024-7
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
18/04/2002 DJ p.61
Julgamento
5 de Março de 2002
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ

Ementa

PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134/96. ILEGALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE MINERACAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A redação do Código de Mineracao, antes das alterações advindas da Lei 9.134/96, previa no § 4º, art. 20, a necessidade de lei para fixação de prazo da exação. A Portaria 663/90, na parte em fixou o prazo para o pagamento, por afrontar o dispositivo citado, não tem o condão de vincular o administrado. Correta a sentença ao determinar a restituição dos valores das taxas pagas nos anos de 93, 94 e 95.
2. Houve sucumbência da autora quanto à alegação de inconstitucionalidade da exação. Não, assim, se falar em condenação em honorários.
3. Apelo do DNPM, recurso adesivo e remessa, tida por interposta, improvidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo do DNPM, ao

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009314 ANO:1996
  • LEG:FED DEL:000227 ANO:1967 ART :00020 INC:00001 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 PAR: 00005
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00145 INC:00002 ART :00146 PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134/96. ILEGALIDADE. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE MINERACAO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A redação do Código de Mineracao, antes das alterações advindas da Lei 9.134/96, previa no § 4º, art. 20, a necessidade de lei para fixação de prazo da exação. A Portaria 663/90, na parte em fixou o prazo para o pagamento, por afrontar o dispositivo citado, não tem o condão de vincular o administrado. Correta a sentença ao determinar a restituição dos valores das taxas pagas nos anos de 93, 94 e 95. 2. Houve sucumbência da autora quanto à alegação de inconstitucionalidade da exação. Não, assim, se falar em condenação em honorários. 3. Apelo do DNPM, recurso adesivo e remessa, tida por interposta, improvidos. (AC 1997.38.00.036024-7/MG, Rel. Juiz Hilton Queiroz, Quarta Turma,DJ p.61 de 18/04/2002)