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16 de Agosto de 2017
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    TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44795 AC 1999.01.00.044795-6

    AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. FAIXA DE FRONTEIRA.

    Processo
    AC 44795 AC 1999.01.00.044795-6
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
    Publicação
    22/04/2002 DJ p.79
    Julgamento
    27 de Fevereiro de 2002
    Relator
    JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

    Ementa

    AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. FAIXA DE FRONTEIRA.

    1. A ação discriminatória visa à separação da propriedade pública da propriedade particular, não incorrendo em inépcia a petição inicial que requer seja "extremado o domínio público do particular".

    2. O processo da ação discriminatória não exige a intervenção do Ministério Público (Lei 6.383/76, arts. 18/23 e CPC, art. 82).

    3. Improcedência da alegação de conexão, uma vez que o fato de o apelante ser opoente em ambas as ações não constitui fundamento jurídico para o reconhecimento dela, mas sim a presença de seus requisitos específicos, previstos no artigo 103 do CPC.

    4. De outra parte, a alegação de que as ações pretensamente conexas são continentes é contraditória, uma vez que a continência não se confunde com a conexão (CPC, arts. 103 e 104), bem como não há explicitação sobre qual das ações tem o objeto mais amplo, abrangendo o da outra.

    5. Impertinência da alegação de preclusão do incidente de falsidade, uma vez que não foi ele suscitado pelo autor.

    6. "A Constituição (art. 20, II) considerou como bem da União as terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteira... definidas em lei. A lei n. 6.634/79, que foi nesse particular recepcionada pela nova ordem jurídica, dispõe em seu art. que ´é considerada indispensável à segurança nacional a faixa interna de 150 km de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional´. Como a área discriminada está em torno de 125 km do Peru é faixa de fronteira" (AC 89.01.22601-4/AC, rel. Juiz ADHEMAR MACIEL).

    7. Apelações improvidas.

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