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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12379 MG 1997.01.00.012379-2

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO- PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    Processo
    AC 12379 MG 1997.01.00.012379-2
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    04/03/2002 DJ p.55
    Julgamento
    19 de Fevereiro de 2002
    Relator
    JUIZ AMILCAR MACHADO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO- PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF)

    2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.

    3. Apelação a que se nega provimento.

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