Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12379 MG 1997.01.00.012379-2

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO- PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    Processo
    AC 12379 MG 1997.01.00.012379-2
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    04/03/2002 DJ p.55
    Julgamento
    19 de Fevereiro de 2002
    Relator
    JUIZ AMILCAR MACHADO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - PERÍODO TRABALHADO NO MEIO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - TÍTULO ELEITORAL - CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO- PROFISSÃO - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

    1. A qualificação profissional como lavrador, agricultor ou rurícola, constante de assentamentos de registro civil constitui início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço e de aposentadoria previdenciária, e é extensível à esposa, adotando, nessa hipótese, a solução pro misero. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 272.365/SP e AR nº 719/SP) e desta Corte.(EIAC 1999.01.00.089861-6-DF)

    2. "Não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º)". Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 27.

    3. Apelação a que se nega provimento.

    Acordão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

    Veja

      • RESP 272.365/SP, STJ, DJ 12/03/01;

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00055 PAR: 00003
    • LEG:FED SUM:000027 (TRF 1ª REGIÃO)
    • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00131 ART :00485 INC:00007
    • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00057 ART :00058
    • LEG:FED SUM:000007 (STJ)