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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DANIEL PAES RIBEIRO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DROGARIA SANTO ANDRÉ contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade de anuidades fixadas por ato interno do aludido Conselho, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a ilegalidade da resolução impugnada, à alegação, em síntese, de inexistência de autorização legislativa para a cobrança, após a revogação da Lei n. 6.994/82, pois, apesar de o art. 58, § 4º, da Lei n. 9.649/98 autorizar a fixação, cobrança e execução das contribuições anuais devidas aos conselhos, tais contribuições devem ter seus valores fixados por lei.

Pela sentença de fls. 138/157, proferida pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, a segurança foi concedida, à consideração de que se trata de contribuição parafiscal, de natureza tributária, sujeita, por conseguinte, a todas as regras tributárias, especialmente o princípio da legalidade.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apela o Conselho Regional de Farmácia, com as razões de fls. 165/170, buscando a reforma da sentença para que prevaleça a fixação de anuidades mediante Resolução do órgão fiscalizador, que encontraria amparo na Lei n. 3.820/60, não revogada pela Lei n. 6.994/82.

Contra-razões às fls. 185/192.

Parecer do Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento da apelação, ao entendimento de que o ato impugnado encontra respaldo no § 4º, art. 58, da Lei n. 9.649/98.

É o relatório.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. DANIEL PAES RIBEIRO: Insurge-se a impetrante, ora apelada, contra a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia, porque fixadas por Resolução do órgão fiscalizador, o que, no seu entender, viola o princípio da legalidade.

Preliminar de inadequação do mandado de segurança, suscitada pela autoridade impetrada ao argumento de que a solução da lide demandaria dilação probatória, foi afastada, com acerto, pela ilustre Juíza sentenciante, que afirmou não estar a impetrante discutindo os valores em si da anuidade que lhe está sendo exigida, mas se insurgindo contra a própria exigibilidade da exação, por sua fixação haver sido efetuada com descumprimento de preceitos legais.

No exame do mérito, depois de percuciente análise acerca da natureza jurídica da contribuição em tela, que concluiu ser tributária, em consonância com expressiva doutrina e jurisprudência, citadas, assim se expressou a MM. Juíza:

“Fixadas estas premissas, deve-se observar que a exação contra a qual se insurge o Impetrante, deve observar o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, razão pela qual é flagrantemente inconstitucional a fixação de anuidade através de resolução do Conselho Regional, vez que a sua instituição é exclusiva de lei, assim como a fixação do seu fato gerador, base de cálculo e alíquota, consoante os ditames do Art. 97 e seus incisos I a IV, do Código Tributário:

‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos art. s21, 26, 39 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos art. s21, 26, 39, 57, 65;

...’

A respeito do princípio da tipicidade, convém destacar-se os comentários de Sacha Calmon Navarro Coelho ao mencionado artigo, em ob. Já cit., p.285:

‘O Código Tributário Brasileiro dispõe enfaticamente que somente a lei pode estabelecer as matérias relacionadas acima. Estas, em conjunto, formam a própria estrutura da norma tributária: definição do fato gerador, fixação das bases de cálculo e alíquotas, a majoração do tributo e mais a estatuição das infrações à lei fiscal e de suas penalidades. Por esta via consagra-se o princípio da tipicidade que é exauriente.

Equipole ao seguinte: Se a lei for omissa ou obscura ou antiética em quaisquer desses pontos, descabe ao administrador (que aplica a lei de ofício) e ao juiz (que aplica a lei contenciosamente) integrarem a lei, suprindo a lacuna por analogia ou interpretação extensiva. É dizer, em Direito Tributário a titpicidade é cerrada oferencendo temperamentos os princípios de que o juiz não se furta a dizer o direito ao argumento de obscuridade na lei ou de dificuldades na sua intelecção. Na área tributária o juiz deve sentenciar, é certo, mas para decretar a inaplicabilidade da lei por insuficiência normativa somente suprível através de ato formal e materialmente legislativo.’

Ainda sobre o assunto, atente-se para o teor dos ensinamento de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr, em ob. Já cit., p.278:

‘...Assim, segundo o princípio da tipicidade, na tributação não basta simplesmente exigir-se lei formal e material para a criação do tributo. Tudo isso não contenta ao moderno Estado de Direito no que concerne à proteção do contribuinte face ao poder ...