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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
14/05/2002 DJ p.102
Julgamento
18 de Fevereiro de 2002
Relator
JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_2191_AM_18.02.2002.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.32.00.002191-0/AM

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. DANIEL PAES RIBEIRO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DROGARIA SANTO ANDRÉ contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas, com pedido de liminar para suspender a exigibilidade de anuidades fixadas por ato interno do aludido Conselho, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a ilegalidade da resolução impugnada, à alegação, em síntese, de inexistência de autorização legislativa para a cobrança, após a revogação da Lei n. 6.994/82, pois, apesar de o art. 58, § 4º, da Lei n. 9.649/98 autorizar a fixação, cobrança e execução das contribuições anuais devidas aos conselhos, tais contribuições devem ter seus valores fixados por lei.

Pela sentença de fls. 138/157, proferida pela MM. Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra. MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, a segurança foi concedida, à consideração de que se trata de contribuição parafiscal, de natureza tributária, sujeita, por conseguinte, a todas as regras tributárias, especialmente o princípio da legalidade.

A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apela o Conselho Regional de Farmácia, com as razões de fls. 165/170, buscando a reforma da sentença para que prevaleça a fixação de anuidades mediante Resolução do órgão fiscalizador, que encontraria amparo na Lei n. 3.820/60, não revogada pela Lei n. 6.994/82.

Contra-razões às fls. 185/192.

Parecer do Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento da apelação, ao entendimento de que o ato impugnado encontra respaldo no § 4º, art. 58, da Lei n. 9.649/98.

É o relatório.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. DANIEL PAES RIBEIRO: Insurge-se a impetrante, ora apelada, contra a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia, porque fixadas por Resolução do órgão fiscalizador, o que, no seu entender, viola o princípio da legalidade.

Preliminar de inadequação do mandado de segurança, suscitada pela autoridade impetrada ao argumento de que a solução da lide demandaria dilação probatória, foi afastada, com acerto, pela ilustre Juíza sentenciante, que afirmou não estar a impetrante discutindo os valores em si da anuidade que lhe está sendo exigida, mas se insurgindo contra a própria exigibilidade da exação, por sua fixação haver sido efetuada com descumprimento de preceitos legais.

No exame do mérito, depois de percuciente análise acerca da natureza jurídica da contribuição em tela, que concluiu ser tributária, em consonância com expressiva doutrina e jurisprudência, citadas, assim se expressou a MM. Juíza:

“Fixadas estas premissas, deve-se observar que a exação contra a qual se insurge o Impetrante, deve observar o princípio da legalidade e da tipicidade tributária, razão pela qual é flagrantemente inconstitucional a fixação de anuidade através de resolução do Conselho Regional, vez que a sua instituição é exclusiva de lei, assim como a fixação do seu fato gerador, base de cálculo e alíquota, consoante os ditames do Art. 97 e seus incisos I a IV, do Código Tributário:

‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos art. s21, 26, 39 57 e 65;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos art. s21, 26, 39, 57, 65;

...’

A respeito do princípio da tipicidade, convém destacar-se os comentários de Sacha Calmon Navarro Coelho ao mencionado artigo, em ob. Já cit., p.285:

‘O Código Tributário Brasileiro dispõe enfaticamente que somente a lei pode estabelecer as matérias relacionadas acima. Estas, em conjunto, formam a própria estrutura da norma tributária: definição do fato gerador, fixação das bases de cálculo e alíquotas, a majoração do tributo e mais a estatuição das infrações à lei fiscal e de suas penalidades. Por esta via consagra-se o princípio da tipicidade que é exauriente.

Equipole ao seguinte: Se a lei for omissa ou obscura ou antiética em quaisquer desses pontos, descabe ao administrador (que aplica a lei de ofício) e ao juiz (que aplica a lei contenciosamente) integrarem a lei, suprindo a lacuna por analogia ou interpretação extensiva. É dizer, em Direito Tributário a titpicidade é cerrada oferencendo temperamentos os princípios de que o juiz não se furta a dizer o direito ao argumento de obscuridade na lei ou de dificuldades na sua intelecção. Na área tributária o juiz deve sentenciar, é certo, mas para decretar a inaplicabilidade da lei por insuficiência normativa somente suprível através de ato formal e materialmente legislativo.’

Ainda sobre o assunto, atente-se para o teor dos ensinamento de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr, em ob. Já cit., p.278:

‘...Assim, segundo o princípio da tipicidade, na tributação não basta simplesmente exigir-se lei formal e material para a criação do tributo. Tudo isso não contenta ao moderno Estado de Direito no que concerne à proteção do contribuinte face ao poder impositivo do Estado. Há necessidade, ademais, que a lei que institua um tributo defina tipo fechado, cerrado, todos os elementos da obrigação tributária, de modo a não deixar espaço algum que possa ser preenchido pela Administração em razão da prestação tributária corresponder a uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, Art. ). Desse modo, a lei formal deve conter a hipótese de incidência sob todos os seus aspectos: objetivo, subjetivo, espacial, temporal e valorativo. Daí Sacha Calmon dizer que ‘enquanto o princípio da legalidade diz respeito ao veículo (lei) a tipicidade entronca com o conteúdo da lei (norma).’

Ora, a Lei 9.649 não cumpre com estes requisitos, ao contrário, o disposto no seu Art. 58, § 4º infringe os ditames do Art. 149, 150, inciso I e 97 do CTN, ao estabelecer como atribuição dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixação das contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, deixando ainda lacunosa a descrição do fato gerador da obrigação.

Verifica-se, pois, que o dispositivo legal em questão não cria a taxa, discriminando devidamente todos os elementos essenciais à sua exigibilidade, consoante seria cabível, porquanto a competência para instituição de tributos é indelegável, consoante os termos do Art. do CTN:

‘Art. . A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do Art. 18 da Constituição.’

Ora, a instituição do tributo abrange o estabelecimento de todos os seus elementos, como bem observa Hugo de Brito Machado, in seu ‘Curso de Direito Tributário’, 8ª ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1993, p.28:

‘Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que se necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: (a) descrição do fato tributável; (b) definição da base de cálculo e da alíquota, ou outro critério a ser utilizado para o estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributário, se for diverso da pessoa jurídica da qual a lei seja expressão da vontade.’

(...)” (Fls. 147/151)

Corroborando o entendimento doutrinário, confira-se a jurisprudência, transcrita na sentença:

‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. CTN. ART. 97, IV. PAGAMENTO DE ANUIDADE AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/RO – AC. LEI 8.178/91, ART 21.

1. Em face da natureza de tributo de que se revestem as contribuições corporativistas, são estas regidas pela normatização do CTN.

2. Incide na hipótese a disciplina do art. 97, IV, do CTN, segundo o qual não pode o elemento quantitativo das contribuições corporativistas decorrer senão de lei em sentido formal e material.

3. A pretensão da atualização das anuidades atrasadas com aplicação de critério próprio, a partir do INPC e de projeção da inflação padece de base legal. O Administrador não pode transmudar-se em legislador.

4. Apelação e remessa improvidas.’

(Ap. em Mandado de Segurança nº 93.01.29198-3/RO, Relator Juiz Cândido Ribeiro, 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, publicado no DJ de 03.10.97, p. 81578).

‘PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO – NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.

I – Patente a natureza jurídicas da contribuição em tela, eis que preenche todos os pressupostos expressos no art. 3, do CTN.

II – Aplicável à espécie os princípios de Direito Tributário e, no caso, ressalte-se o da legalidade.

III – A Lei 3820/60 não possui estrutura necessária às leis tributárias, pelo que impossível a exigência da anuidade em questão.

IV – Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.’

(AMS nº 03007925-6/89 – SP, 3ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juíza Ana Scartezzini, publicado no DJ de 18.10.93, p. 135)

‘TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADE. LEI 6694/82 E LEI 8178/91.

A anuidade devida às entidades que fiscalizam a atuação de categorias profissionais tem natureza tributária, e seu valor só pode ser fixado em limite de lei.’

(AMS nº 0417957-6/95-RS, Rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, publicado no DJ de 27.09.95, pg. 065516).” (Fls. 152/153)

Em conclusão, assinalou a ilustre Juíza que, “se a principal característica da contribuição parafiscal é a possibilidade de sua cobrança por ente dotado de autonomia administrativa e financeira, que tanto pode possuir personalidade jurídica de direito público, como privado, torna-se, pois, despicienda, ao meu ver, a discussão a respeito da natureza jurídica do conselho, vez que, de qualquer modo, será tributária a contribuição de que se fala e, fixada por resolução, vem a ofender os princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade da lei tributária e indelegabilidade da competência.”

Nenhum reparo merece, ao que penso, a sentença recorrida.

Nego, pois, provimento à apelação e à remessa oficial.

É o meu voto.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

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