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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 2191 AM 1999.32.00.002191-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
14/05/2002 DJ p.102
Julgamento
18 de Fevereiro de 2002
Relator
JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_2191_AM_18.02.2002.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CORPORATIVA. ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DO SEU VALOR POR RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO FEDERAL RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As contribuições devidas aos conselhos de fiscalização do exercício das profissões regulamentadas têm natureza tributária, e, por via de conseqüência, só podem ser instituídas ou aumentadas por lei, em sentido material, observados os ditames do art. 97, incisos I a IV, do CTN. 2. Não satisfaz esses requisitos o § 4º do art. 58 da Lei n. 9.649/98, quando autoriza ditos conselhos a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas a eles vinculadas. 3. Segurança concedida. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa

Veja

    • AMS 93.01.29198-3/RO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 03/10/1997.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2313761/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-2191-am-19993200002191-0