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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 16655 DF 1998.01.00.016655-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16655 DF 1998.01.00.016655-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
04/03/2002 DJ p.126
Julgamento
5 de Fevereiro de 2002
Relator
JUIZ NEY BELLO (CONV)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16655_DF_05.02.2002.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA.

1. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 preceitua que a comprovação de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. De igual teor, o enunciado da Súmula 27 desta Corte.
2. Há nos autos início razoável de prova material, consistente em cópia de extrato de conta PASEP, emitido pelo Banco do Brasil, da qual consta que o primeiro emprego da autora foi no ano de 1963. Este início de prova documental é corroborado pelos depoimentos das testemunhas, que são unânimes ao afirmar que a autora trabalhou na empresa M. Soares e Cia Ltda. no período de 1963 a 1965, tendo perdido, posteriormente, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
3. Suficientemente comprovadas as alegações constantes da inicial, deve ser reformada a sentença, para que seja declarado o tempo de serviço, objeto da ação.
5. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU provimento à apelação.

Veja

    • AC 1999.01.00.108846-3/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 18/06/2001.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2314088/apelacao-civel-ac-16655-df-19980100016655-4