jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 16655 DF 1998.01.00.016655-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
04/03/2002 DJ p.126
Julgamento
5 de Fevereiro de 2002
Relator
JUIZ NEY BELLO (CONV)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_16655_DF_05.02.2002.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.16655-4/DF

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Juiz Ney Bello:

Cuida-se de ação ajuizada por Rute Fernandes de Carvalho objetivando ver declarado como tempo de serviço o período de março de 1963 a agosto de 1965, trabalhado na empresa M. Soares & Cia. Ltda. Alega que tinha sua Carteira de Trabalho assinada, contudo ela foi extraviada em 1978. Promoveu Justificação Judicial, mas ainda assim o pedido de Certidão de Tempo de Serviço para o período foi indeferido, por não atendimento ao art. 60, § 5º, e art. 179 do Decreto 611/92.

A MM.ª Juíza Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dra. Isa Tânia Cantão Barão Pessôa da Costa, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não existe início de prova material do tempo de serviço, condenando a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões de recurso (fls. 172/179), a autora alega, em síntese, a prova testemunhal confirma que ela trabalhou na empresa M. Soares e Cia Ltda. no período de 01.03.63 a 31.08.65. Destaca que a prova testemunhal é corroborada pelo documento de fls. 10, que prova vínculo empregatício em 1963 como sendo seu primeiro emprego, pedindo a reforma da sentença

Contra-razões a fls. 197/199.

É o relatório.

Juiz NEY BELLO

Relator – 1.ª Turma Suplementar

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.16655-4/DF

VOTO

O Exmo. Sr. Juiz Ney Bello:

A autora, ora apelante, pretende, com a presente ação, o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço prestado à empresa M. Soares e Cia. Ltda, no período de 01.03.63 a 31.08.65.

Com efeito, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 preceitua que a comprovação de tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. De igual teor, o enunciado da Súmula 27 desta Corte.

No entanto, a prova testemunhal, ao contrário do decidido pelo juízo “a quo”, não foi a única produzida pela autora. Há nos autos início razoável de prova material, consistente em cópia de extrato de conta PASEP, emitido pelo Banco do Brasil (fls. 10), da qual consta que o primeiro emprego da autora foi no ano de 1963. Este início de prova documental é corroborarado pelos depoimentos das testemunhas (fls. 98/99), que são unânimes ao afirmar que a autora-apelante trabalhou na empresa M. Soares e Cia Ltda. no período de 1963 a 1965, tendo perdido, posteriormente, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Suficientemente comprovadas as alegações constantes da inicial, deve ser reformada a sentença, para declarar o tempo de serviço prestado pela autora-apelante.

Neste sentido, o precedente:

“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.

Não se pode negar a qualidade de razoável início de prova material a documento que diga respeito a fato ocorrido dentro do período que o autor alega ter trabalhado.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento do tempo de serviço urbano quando o pedido se acha amparado em início de prova material corrobado por prova testemunhal, constituindo conjunto probatório harmônico.

Apelação a que se dá provimento.

Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.”

(TRF 1ª Região, AC 1999.01.00.108846-3/MG, Rel. Juiz Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 18.06.2001, p. 64).

Nessas razões, dou provimento à apelação para reformar a sentença de fls. 165/170 e julgar procedente o pedido formulado por Rute Fernandes de Carvalho, declararando como tempo de serviço o período de 01.03.63 a 31.08.65, trabalhado na empresa M. Soares e Cia Ltda. Condeno o réu no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente atualizado.

É como voto.

Juiz NEY BELLO

Relator – 1.ª Turma Suplementar

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2314088/apelacao-civel-ac-16655-df-19980100016655-4/inteiro-teor-100808128