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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4913 DF 96.01.04913-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.04913-4/DF

R E L A T Ó R I O

O Exmº. Sr. Juiz Ney Bello:

Trata-se de apelação em Mandado de Segurança através da qual o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM busca a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. João Luiz de Sousa, que concedeu a segurança para anular o despacho do Impetrado que indeferiu o requerimento de autorização de pesquisa da Impetrante, convalidando o pagamento realizado por ela em 07.12.92, para expedição do competente Alvará de Pesquisa.

A Apelante sustenta a extemporaneidade do pagamento efetuado pela Apelada apoiando-se nos ditames do Código de Mineracao (Dec.-Lei 227/67, acrescido pela Lei 7.886/89), em especial, em seu artigo 20, § 2º, o qual prescreve que o prazo para o pagamento será de 30 dias, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial da União. No caso em tela, afirma que referido pagamento fora efetuado após esse prazo, não restando outra alternativa à Administração, jungida que está ao princípio da legalidade, senão indeferir o requerimento em questão.

Contra-razões a fls. 64/67.

O Representante do Ministério Público Federal, em parecer juntado à fls. 69/72, opina pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

Juiz NEY BELLO

Relator – 1.ª Turma Suplementar

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.04913-4/DF

V O T O

O Exmº. Sr. Juiz Ney Bello:

A razão está com a Impetrante-apelada e a questão não comporta maiores digressões.

A inteligência do art. 20, § 2º do Código de Mineracao, na redação vigente à época, dada pela Lei 7.886/89, é clara no sentido de que a expedição do ofício ao interessado convidando-o para o pagamento do valor referente às despesas do alvará de pesquisa deve, por questões óbvias, preceder à sua publicação no Diário Oficial da União.

Isso porque o prazo de 30 dias para pagamento das referidas despesas é contado a partir da publicação do ofício dirigido ao interessado no Diário Oficial da União. Ora, se o DNPM primeiramente pública o ofício e o remete posteriormente ao interessado, por certo que este já terá perdido boa parte do prazo de que dispõe para efetuar o pagamento. Certamente, não pode ser essa a intenção do comando inserto no dispositivo em comento. Em matéria de hermenêutica, há que se afastar qualquer interpretação que conduza o intérprete a conclusões absurdas ou contrárias ao bom senso. No caso, o interessado, por disposição legal, tem 30 dias para efetuar o pagamento, prazo esse que não pode ser diminuído, como aconteceu, sob pena de ferir-se o comando legal. Absurda será qualquer outra interpretação desse dispositivo que não garanta ao requerente o prazo ali assinalado.

Nessas razões, voto pelo improvimento do apelo e da remessa oficial.

É como voto.

Juiz NEY BELLO

Relator – 1.ª Turma Suplementar