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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 41901 DF 1998.01.00.041901-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 41901 DF 1998.01.00.041901-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
22/01/2002 DJ p.76
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_41901_DF_21.11.2001.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. OUTORGA A TERCEIROS. PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESOLUÇÃO 61/98 - ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/93.

- O leilão é uma das modalidades de procedimento licitatório previstas pela Lei n. 8.666/93, a teor de seu art. 22, V, não havendo, destarte, nenhuma ilegalidade na resolução que o adotou para a outorga de serviços de energia elétrica.
- Agravo improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000061 ANO:1998 (ANEEL)
  • LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ART :00022 INC:00005
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00021 INC:00012 LET:B ART :00175 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. OUTORGA A TERCEIROS. PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RESOLUÇÃO 61/98 ANEEL. LEGALIDADE. LEILÃO. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. LEI N. 8.666/93. O leilão é uma das modalidades de procedimento licitatório previstas pela Lei n. 8.666/93, a teor de seu art. 22, V, não havendo, destarte, nenhuma ilegalidade na resolução que o adotou para a outorga de serviços de energia elétrica. Agravo improvido. (AG 1998.01.00.041901-4/DF, Rel. Juiz Julier Sebastião Da Silva (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.76 de 22/01/2002)
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