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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 41901 DF 1998.01.00.041901-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
22/01/2002 DJ p.76
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_41901_DF_21.11.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1998.01.00.041901-4/DF

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDRÔNIO ALVES FONSECA NETO visando sustar os efeitos da Resolução ANEEL n. 61/98, que estabeleceu nova concessão de serviço público de geração e distribuição de energia elétrica, sem licitação.

Contra-minuta às fls. 69/139.

Cota ministerial pelo improvimento do agravo.

É o relato.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1998.01.00.041901-4/DF

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA: O Agravante busca através deste feito a concessão de efeito suspensivo ativo. Pretende suspender os efeitos da Resolução n. 61/98 – ANEEL, que estabeleceu concessão de serviço público de geração e distribuição de energia elétrica, sem licitação.

Os art. 21, XII, b, e 175 da Constituição Federal conferem ao Poder Público Federal competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. Não o fazendo diretamente, deverá promover regular certame licitatório para a outorga dos mencionados serviços.

Analisando-se a Resolução n. 61 da ANEEL, não vislumbro nenhuma violação ao enunciado constitucional. Na verdade, o Agravante laborou em equívoco, porquanto o leilão é uma das modalidades de licitação previstas pela Lei n. 8.666/93, a teor do disposto em seu art. 22, V. Logo, não há que se falar em dispensa de licitação.

Com efeito, nego provimento ao agravo.

É como voto.

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