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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. OBJETIVO DE ALCANÇAR, POR PROMOÇÃO, CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CF/88, ART. 37, II. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AMS 11716 DF 94.01.11716-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/01/2002 DJ p.531
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. OBJETIVO DE ALCANÇAR, POR PROMOÇÃO, CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CF/88, ART. 37, II. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo os Impetrantes, a Polícia Federal seria estruturada em carreira, composta de diversas categorias. Mas o que denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais. O que a Constituição Federal chama de "carreira" (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço, composto de diversas carreiras ou profissões com os respectivos agrupamentos de classes.
2. O Eg. STF, no julgamento da ADI-1854/PI, decidiu que a exigência de concurso público não mais se restringe ao primeiro provimento do cargo público. Segundo a redação da ementa do acórdão, "reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da ´promoção por progressão vertical´ impugnada" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 04.05.01, p. 02).
3. Não há dúvida de que nosso ordenamento jurídico proíbe a realização de processo seletivo interno, uma vez que exige para a investidura em cargo ou emprego público (e não apenas para a primeira investidura, como na Carta Política anterior), aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão.
4. Continuam em vigor as Súmulas nº 512/STF e 105/STJ que isentam de pagamento de verba honorária o vencido em mandado de segurança.
5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU provimento, em parte, à apelação.

Veja

    • ADIN 1854/PI, STF, DJ 04.05.2001;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00144 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:000512 (STF)
  • LEG:FED SUM:000105 (STJ)
  • LEG:FED LEI:004878 ANO:1965 ART :00018 ART :00019