jusbrasil.com.br
7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 11716 DF 94.01.11716-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
21/01/2002 DJ p.531
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_11716_DF_20.11.2001.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. OBJETIVO DE ALCANÇAR, POR PROMOÇÃO, CARGOS DE PERITO CRIMINAL FEDERAL E DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. CF/88, ART. 37, II. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo os Impetrantes, a Polícia Federal seria estruturada em carreira, composta de diversas categorias. Mas o que denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais. O que a Constituição Federal chama de "carreira" (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço, composto de diversas carreiras ou profissões com os respectivos agrupamentos de classes.
2. O Eg. STF, no julgamento da ADI-1854/PI, decidiu que a exigência de concurso público não mais se restringe ao primeiro provimento do cargo público. Segundo a redação da ementa do acórdão, "reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da ´promoção por progressão vertical´ impugnada" (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 04.05.01, p. 02).
3. Não há dúvida de que nosso ordenamento jurídico proíbe a realização de processo seletivo interno, uma vez que exige para a investidura em cargo ou emprego público (e não apenas para a primeira investidura, como na Carta Política anterior), aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão.
4. Continuam em vigor as Súmulas nº 512/STF e 105/STJ que isentam de pagamento de verba honorária o vencido em mandado de segurança.
5. Apelação a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, DEU provimento, em parte, à apelação.

Veja

    • ADIN 1854/PI, STF, DJ 04.05.2001;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00002 ART :00144 PAR:00001
  • LEG:FED SUM:000512 (STF)
  • LEG:FED SUM:000105 (STJ)
  • LEG:FED LEI:004878 ANO:1965 ART :00018 ART :00019
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2316108/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-11716-df-940111716-0