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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11716 DF 94.01.11716-0 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.11716-0/DF

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. Juiz Ricardo Machado Rabelo:

ANDRÉ LUIZ BARBOSA, Agente de Polícia Federal, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal que indeferiu sua matrícula na Academia Nacional de Polícia – ANP para o curso de treinamento profissional, através do qual objetivava alcançar, por promoção, a nomeação no cargo de perito Criminal Federal.

Posteriormente, BRUNO DA FONSECA FILHO, também Agente de Polícia Federal, à fl. 70, foi admitido como litisconsorte ativo, pretendendo alcançar, por promoção, o cargo de Delegado de Polícia Federal.

O MM. Juiz a quo, na sentença de fls. 130/135, denegou a segurança e condenou os Impetrantes no pagamento à União Federal da quantia de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros reais), a título de honorários advocatícios.

Os Impetrantes apelaram às fls. 137/139, sustentando que, conquanto tenha o Eg. Supremo Tribunal Federal considerado a figura da ascensão funcional incompatível com o art. 37, inciso II da Constituição Federal, o mesmo não ocorreu com o instituto da promoção. Consideram que a Carreira Policial Federal é uma só, conforme o disposto no artigo 144, parágrafo 1º da Carta Magna. Afirmam, ainda, que a Lei nº 4.878/65, em seus artigos 18 e 19, autoriza a pretensão deduzida. Concluem que a sentença não decidiu a questão em debate, uma vez que se refere tão somente ao instituto da ascensão. Por fim, insurgem-se contra a condenação em honorários advocatícios.

Contra-razões às fls. 141/143.

O parecer do MPF é pelo improvimento do apelo (fls. 148/152).

É o relatório.

Juiz RICARDO MACHADO RABELO

Relator – 1.ª Turma Suplementar

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94.01.11716-0/DF

V O T O

O Exmº Sr. Juiz Ricardo Machado Rabelo:

O parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal determina que “a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a ...”

Os argumentos dos Apelantes, nas razões de recurso, têm como ponto central a tese de que o objetivo do mandado de segurança é, na verdade, a obtenção de “promoção”, e não de “ascensão”. O artigo da Constituição Federal acima transcrito estaria a embasar sua pretensão. Quanto a esta matéria, entendo que a opinião do I. Representante do MPF resume as razões que me levam a não acolher tais argumentos.

Segundo os Apelantes, a Polícia Federal seria estruturada em carreira, composta de diversas categorias. Mas o que denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais. O que a Constituição Federal chama de “carreira” (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do serviço, composto de diversas carreiras ou profissões com os respectivos agrupamentos de classes.

Assim posta a questão, verifico que a pretensão encontra óbice no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. O Eg. STF, no julgamento da ADI-1854/PI, decidiu que a exigência de concurso público não mais se restringe ao primeiro provimento do cargo público. Segundo a redação da ementa do acórdão, “reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo da ‘promoção por progressão vertical’ impugnada” (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, in DJ de 04.05.01, p. 02).

Também neste sentido já decidiu este Tribunal, no julgamento da AC nº 94.01.31688-0/DF. A ementa do acórdão ficou assim redigida:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. INVIABILIDADE. CF/88, ART. 37, II.

1. Após a Constituição Federal de 1988, e isso já é questão pacificada, inclusive por decisões do colendo Supremo Tribunal Federal em diversas ADINs que abstenho de citar ante sua conhecida ocorrência, não há de se falar em ascensão, transposição ou progressão de funcionários para cargos ou empregos públicos, uma vez que banido pela Carta Maior o provimento derivado desses cargos ou empregos. Ressalvando, apenas, os cargos em comissão.

2. O cargo de Agente de Segurança Legislativa é de nível médio. O cargo de Inspetor de Segurança Legislativa é de nível superior. São carreiras diversas, de forma a impedir o ingresso pelo critério da promoção.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação improvida.” (Rel. Juíza conv. Solange Salgado, in DJ de 19.06.2000, p. 71).

Não há dúvida de que nosso ordenamento jurídico proíbe a realização de processo seletivo interno, uma vez que exige para a investidura em cargo ou emprego público (e não apenas para a primeira investidura, como na Carta Política anterior), aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão.

De outra parte, no que atine aos honorários advocatícios, continuam em vigor as Súmulas nº 512/STF e 105/STJ, que isentam de pagamento de verba honorária o vencido em mandado de segurança. Neste ponto, deve ser reformada a sentença.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao apelo para isentar os Impetrantes do pagamento de honorários advocatícios.

É como voto.

Juiz RICARDO MACHADO RABELO

Relator – 1.ª Turma Suplementar