Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 90160 MG 1999.01.00.090160-0
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 90160 MG 1999.01.00.090160-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
04/03/2002 DJ p.176
Julgamento
14 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A segurança foi deferida para que a autoridade coatora receba o recurso administrativo interposto pela impetrante, mediante a apresentação por esta do depósito recursal efetuado nos autos do mandado de segurança.
2. Remessa oficial improvida.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI:005889 ANO:1973 ART :00018 PAR: 00002