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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 111330 MG 1999.01.00.111330-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
08/03/2002 DJ p.39
Julgamento
6 de Novembro de 2001
Relator
JUIZ PLAUTO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_111330_MG_06.11.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/6

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

R E L A T Ó R I O

O EXMº SR. JUIZ PLAUTO RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de apelação (cf. fls. 51/56) e de remessa oficial (cf. fl. 49) interpostas contra sentença proferida pela ilustre Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação ordinária ajuizada por ALÍPIO PEDRO DE MORAES E OUTROS, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social criada pela Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, e suas reedições.

A r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial pelos autores e a União Federal, inconformada, recorre, alegando preliminarmente, perda do objeto da presente ação, em face da publicação da Lei 9.630/98, que, a partir de março de 1998, isentou o servidor público inativo da contribuição ali disciplinada.

Sustenta, ainda, a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos servidores inativos, nos moldes estabelecidos na referida Medida Provisória nº 1.415/96.

Argumenta, em apertada síntese, que a contribuição em tela, para custeio da Previdência Social, quanto ao período anterior a 31/03/98, (1) trata-se de obrigação de estatura constitucional fundada no artigo 195 da Carta Magna; e (2) não viola os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da anterioridade nonagesimal.

Assevera, mais, que a Medida Provisória é instrumento legal com hierarquia e força de lei ordinária para a instituição de tributo, dispensando a necessidade de lei complementar para tal instituição.

Contra-razões às fls. 58/63.

Em seguida, os autos subiram a este Tribunal.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

V O T O

O EXMº SR. JUIZ PLAUTO RIBEIRO (RELATOR): Como se viu do relatório, cuida-se de apelação (cf. fls. 51/56) e de remessa oficial (cf. fl. 49) interpostas contra sentença proferida pela ilustre Juíza Federal Substituta da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação ordinária ajuizada por ALÍPIO PEDRO DE MORAES E OUTROS, objetivando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição social criada pela Medida Provisória nº 1.415, de 29 de abril de 1996, e suas reedições.

Inicialmente, no que tange à preliminar de perda de objeto, penso que não assiste razão à União Federal, de vez que a discussão nos autos restringe-se à apreciação da Medida Provisória nº 1.415/96 e dos seus efeitos sobre os proventos dos autores nesta ação, durante o período de sua vigência. Não cuida, o caso, da Lei nº 9.630/98 e seu alcance.

No mérito, a d. sentença recorrida deve ser mantida, haja vista que a medida provisória impugnada não pode, na verdade, ser aplicada aos servidores inativos, por conflitar, sob vários aspectos, com a Constituição Federal.

De fato, a argumentação da apelante se contrapõe ao entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, que entendeu, por ocasião do julgamento da ADIn nº 1.443-1/GO, ser inconstitucional a cobrança de contribuição para a seguridade social dos servidores aposentados e pensionistas, em acórdão assim ementado, verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS OU SEUS DEPENDENTES.

O art. 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, não se podendo, por isso, tê-los por afrontados pelo art. 154, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, que isentou de contribuição os servidores inativos e os pensionistas.

Cautelar indeferida” (ADIn nº 1.433-1/GO, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, D.J./I de 01/07/96, pág. 048).

Mas não é só. Decidiu, também, a Excelsa Corte, em outra ocasião, que o artigo 7º da Medida Provisória nº 1.415/96, “...derrogado em virtude do artigo e parágrafo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

único da Lei 9.630/98, e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória nº 1.463-25,” ficou, “...assim, desconstituído desde sua origem” (RE nº 234.347-7/DF, Rel. Min. Moreira Alves, D.J./I de 10/12/99, pág. 035).

Os fundamentos utilizados, naquela assentada, pelo col. Supremo Tribunal Federal, guardião final e maior da interpretação da Constituição Federal são, a meu ver, bastantes e suficientes para dirimir a controvérsia aqui deduzida, no caso concreto, em toda sua inteireza.

Não fora isso, inúmeros pronunciamentos desta eg. Terceira Turma, bem como da eg. 4ª Turma, no tema, favoráveis à tese dos inativos, podem ser colacionados, dos quais transcrevo algumas ementas de acórdãos para exemplificação, verbis:

“PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDORES INATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. LEI Nº 9.630/98. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”.

1. As contribuições sociais previstas no artigo 195, incisos I, II e III, da Constituição Federal, não estão sujeitas a lei complementar (ADIN 790-4/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO).

2. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual não há empeço à fixação de alíquotas de tributos por medida provisória.

3. A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada, desde que dentro do prazo de trinta de sua vigência da anterior. Precedentes do STF.

4. As contribuições sociais têm caráter tributário e só poderão ser exigidas após o decurso do prazo de noventa (90) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

5. Pacificou o Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual, na hipótese de inexistir modificação substancial pelo Congresso Nacional, por ocasião da conversão da medida provisória em lei, o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, conta-se a partir da publicação da primeira medida. Ressalvado o entendimento do Relator.

6. O Chefe do Poder Executivo, após reeditar diversas vezes a Medida Provisória nº 1.415/96, suprimiu do seu texto a exigibilidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos.

7. O parágrafo único do artigo da Lei nº 9.630/98 isentou definitivamente os servidores públicos inativos da contribuição previdenciária, a partir de 31 de março de 1998, estendendo a isenção às contribuições de inativos não descontadas na época própria.

8. Nas ações de repetição indébito tributário, os juros moratórios são devidos à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 do CTN).

9. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação, por se tratar de matéria já reiteradamente decidida pelos Tribunais, quando do ajuizamento da ação.

10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada” (AC Nº 222.01.00.089147-7/MA, Rel. Juiz MÁRIO CESAR RIBEIRO, 4ª Turma, D.J./II de 22.08.2001, pág. 155).

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.415/96 E POSTERIORES REEDIÇÕES. ILEGITIMIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE, DA NÃO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. PRESENÇA, AINDA, DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO DE EFICÁCIA DA REFERIDA ESPÉCIE NORMATIVA.

Rejeitou-se o Projeto de Lei 914/95, que cuidou de matéria idêntica àquela objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da edição dessa MP de 1996; de conseqüência, inexiste ofensa ao art. 67 da Constituição Federal. O art. 40, § 6º, da Constituição Federal excluiu a exigência de lei complementar, objeto do art. 195, § 4º, da mesma Carta, para efeito de instituição da contribuição em tela, contentando-se, para tanto,com a edição de lei ordinária, nesta compreendida a medida provisória.

A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da possibilidade de se instituir tributo mediante medida provisória.

A incidência da contribuição mensal sobre os proventos do servidor público não tem o condão de, por si só, violar a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos ou proventos, uma vez que essa imposição decorre daquele art. 40, § 6º, da CF, que legitima essa exação, sem estabelecer qualquer distinção entre servidores ativos e inativos, dispensando igualdade de tratamento aos mesmos.

A reedição de medida provisória, dentro do prazo de trinta dias, mesmo que a título de manutenção da eficácia da medida anterior, produz efeitos “ex tunc” em ofensa ao princípio da irretroatividade, isso porque a medida provisória reeditada retroage para alcançar os atos pretéritos, praticados com base na medida provisória imediatamente anterior. Essa reedição consubstancia, ainda, ampliação inconstitucional do prazo de eficácia dessa espécie normativa.

Compete ao Congresso Nacional, mas não ao Chefe do Executivo, disciplinar as relações jurídicas havidas durante a medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias (art. 62, parágrafo único, da Constituição). Usurpação de competência nesse disciplinamento.

Sendo a disciplina do art. 40, § 6º, da CF distinta daquela do art. 195 da mesma Carta, exigência da contribuição fica sujeita à anterioridade de exercício para se harmonizar com o art. 150, III, alínea b, da Lei Maior.

O parágrafo único do art. da Lei 9.630/98 isentou definitivamente o servidor público inativo da contribuição para o Plano de Seguridade Social.

Precedentes jurisprudenciais.

Juros de mora em 1% ao mês, após o trânsito em julgado da sentença (art. 167, § 1º c/c 167, parágrafo único, do CTN).

Condenação em honorários advocatícios mantida.

Improvimento aos apelos e à remessa” (AC 2000.01.00.135222-4/MG, Rel. Juiz HILTON QUEIROZ, 4ª Turma, D.J./II de 16.08.2001, pág. 769).

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“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.415/96 E SUAS REEDIÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO REJEITADA. PRINCÍPIOS CONSTITTUCIONAIS. LEI N. 9.630/98. ISENÇÃO. SÚMULA 271 DO STF.

1. Atendidos os pressupostos do inciso LXX, b, da Constituição Federal de 1988, está o Sindicato legitimado a ajuizar mandado de segurança coletivo, independentemente da autorização de seus associados. Preliminar de ilegitimidade

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

ativa ad causam do Sindicato-impetrante que se rejeita. (AMS N. 1998.01.00.010171-2/DF, AMS N. 1998.01.00.043553-0/DF e MS N. 95.01.34266-2/DF.

2. No mandado de segurança contra a exigência da contribuição social do servidor público inativo, a autoridade coatora é aquela que, na estrutura de pessoal das pessoas jurídicas, tem a obrigação de proceder ao desconto na fonte e fazer o recolhimento ao Tesouro Nacional, dar cumprimento a eventuais ordens judiciais ou deter poderes para ordenar a execução ou inexecução do ato impugnado. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora que se rejeita.

3. Sendo as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos funcionários, impõe-se, no caso, a sua presença como litisconsorte passiva necessária, sob pena de nulidade. (AMS N. 97.01.00.050706-1/MG e AMS N. 97.01.00.031524-0/BA).

4. Não perdeu o objeto a presente demanda, porque é necessário examinar a situação dos aposentados no período em que vigorava a Medida Provisória n. 1.415/96 e suas reedições, que foi transformada na Lei n. 9.630/98, com alterações. (AMS N. 98.01.00.044774-3/TO e AMS N. 1999.01.00.023227-6/DF)

5. Rejeitou-se o Projeto de Lei n. 914/95, que cuidou de matéria idêntica àquela da Medida Provisória n. 1.415/96 em sessão extraordinária anterior (1995) à da edição dessa M.P. de 1996; em conseqüência inexiste ofensa ao artigo 67 da Constituição Federal. (AMS N. 1997.01.00.020798-6/DF E AMS N. 1997.01.00.018858-0/PA).

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10. O parágrafo único do artigo da Lei n. 9.630, de 23 de abril de 1998, expressamente isentou o servidor público federal civil inativo, independentemente da data de sua aposentadoria, da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a partir de 31 de março de 1998, dispensando do recolhimento os que não fizeram o desconto em período anterior. (RE N. 234347/DF, AC N. 98.01.00.011368-1/AC, AMS N. 1999.01.00.0107876-5/MG E AMS N. 1999.01.00.011258-7/MG).

11. Correta a decisão que não acolheu o pedido de devolução das importâncias já descontadas. A teor do enunciado da Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal, a ‘concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’

12. Remessa ex officio improvida.

13. Sentença mantida” (REO 1999.01.00.033577-4/PA, Rel. Juiz. Convoc. LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA, 4ª Turma, D.J./II de 13/06/2001, pág. 134).

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“CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96 E REEDIÇÕES POSTERIORES. ISENÇÃO. AUTORIDADE COATORA.

A medida provisória tem força de lei ordinária, podendo, por conseguinte, instituir e majorar as contribuições sociais desde que observadas as disposições do art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para os fins de ação mandamental, considera-se autoridade coatora aquela que ordena o pagamento dos vencimentos/proventos dos servidores, agindo, in casu, por delegação.

O art. , parágrafo único da Lei nº 9.630/96, de 23.04.1998, expressamente isentou o servidor público civil inativo, da contribuição para o Plano de Seguridade Social, independentemente da data de sua aposentadoria.

Apelação e remessa oficial improvidas” (AMS nº 1997.01.00.05814-6/MG, Rel. Juiz I’TALO MENDES, 4ª Turma, D.J./II de 07.05.1999, pág. 248).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.111330-2/MG

Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, integralmente, a sentença recorrida.

É como voto.

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