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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 62411 MT 1998.01.00.062411-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.

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Processo
ACR 62411 MT 1998.01.00.062411-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/11/2001 DJ p.53
Julgamento
30 de Outubro de 2001
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE.

1.As chamadas circunstâncias judiciais, estabelecidas no art. 59 do Código Penal, matéria do primeiro exame do julgador na fixação da pena, traduzem fatos exteriores ao tipo penal. A gravidade do crime, como qualidade que lhe é intrínseca, já constitui objeto de reprimenda pelo legislador, quando comina as penas em abstrato, não podendo entrar, portanto, naquele rol de circunstâncias, para justificar uma pena-base além do mínimo legal.

2.Embora a indicação pretoriana não conceda o benefício do apelo em liberdade ao acusado que permaneceu custodiado durante a instrução, tal situação não comporta alteração quando a sua liberdade já foi reconquistada por outro motivo: a concessão de habeas corpus por excesso de prazo.

3.Improvimento da apelação.

Acórdão

A Turma negar provimento à apelação, à unanimidade.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, TRÁFICO INTERNACIONAL, ARMA, FORÇAS ARMADAS, PENA-BASE, MÍNIMO, LEI, CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, EXCESSO DE PRAZO, HABEAS CORPUS, APELAÇÃO EM LIBERDADE.

Veja

    • HC 1998.01.00.043667-9/MT, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas