jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 88432 DF 2000.01.00.088432-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FAGUNDES DE DEUS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGA_88432_DF_29.10.2001.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO.

1. A não-apresentação da cópia de todas as procurações outorgadas aos advogados dos agravados leva ao não-conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade formal ( CPC, art. 525, inciso I).
2. Ainda que os Agravados tenham nomeado o mesmo procurador, se cada um deles firmou uma procuração distinta, torna-se indispensável a juntada de todos os instrumentos de mandato (Precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.

Veja

    • AGA 2000.01.00.074209, TRF 1ª REGIÃO, DJ 18/06/2001;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2317795/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-aga-88432-df-20000100088432-0