jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11968 MG 2000.01.00.011968-0

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 11968 MG 2000.01.00.011968-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
22/10/2001 DJ p.69
Julgamento
9 de Outubro de 2001
Relator
JUIZ I´TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1.O requerimento para a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos há que ser formalizado de forma particularizada, não se admitindo pedidos genéricos de expedição de certidões.
2.A negativa, na hipótese, de fornecimento da certidão requerida não implica na afronta aos princípios da publicidade e da independência e harmonia dos poderes.
3. Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII; 60, § 4º, IV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal; 141, inciso V e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; e arts. e , da Lei nº 9.051/95.
4.Agravo improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00002 ART :00005 INC:00033 INC:00034 LET:B INC:00035 INC:00060 INC:00037
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00060 PAR:00004 INC:00004 ART :00093 INC:00009
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00141 INC:00005 ART :00155 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED LEI:009051 ANO:1995 ART :00001 ART :00002 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.O requerimento para a obtenção de certidões junto aos órgãos públicos há que ser formalizado de forma particularizada, não se admitindo pedidos genéricos de expedição de certidões. 2.A negativa, na hipótese, de fornecimento da certidão requerida não implica na afronta aos princípios da publicidade e da independência e harmonia dos poderes. 3. Inocorrência, in casu, de ofensa ao disposto nos arts. 2º; 5º, incisos XXXIII, XXXIV, b, XXXV, LX, XXXVII; 60, § 4º, IV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal; 141, inciso V e 155, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil; e arts. e , da Lei nº 9.051/95. 4.Agravo improvido. (AG 2000.01.00.011968-0/MG, Rel. Juiz I´talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma,DJ p.69 de 22/10/2001)