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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22607 MG 95.01.22607-7

AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO - PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PLAUSIBILIDADE - RECEIO DE GRAVE LESÃO - OCORRÊNCIA.

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Processo
AC 22607 MG 95.01.22607-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
13/06/2002 DJ p.346
Julgamento
3 de Outubro de 2001
Relator
JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.)

Ementa

AÇÃO CAUTELAR - EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO - PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PLAUSIBILIDADE - RECEIO DE GRAVE LESÃO - OCORRÊNCIA.

1. É plausível o argumento de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça, por não desempenhar atividade de vigilância armada, caracterizadora do fumus boni iuris.

2. Revela periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada.

3. Apelação e remessa desprovidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000601 ANO:1986
  • LEG:FED LEI:007102 ANO:1983 AÇÃO CAUTELAR EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE VIGIA E PORTEIRO PRETENSÃO DE NÃO SUBMETER-SE À PORTARIA Nº 601/86 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PLAUSIBILIDADE RECEIO DE GRAVE LESÃO OCORRÊNCIA. 1. É plausível o argumento de empresa que presta serviço de vigia de não submeter-se à Portaria nº 601/86, do Ministério da Justiça, por não desempenhar atividade de vigilância armada, caracterizadora do fumus boni iuris. 2. Revela periculum in mora o receio de interrupção do serviço pela inobservância da norma hostilizada. 3. Apelação e remessa desprovidas. (AC 95.01.22607-7/MG, Rel. Juiz Evandro Reimão Dos Reis (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.346 de 13/06/2002)