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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 34228 MG 2000.01.00.034228-7

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECEPÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESSUPOSTOS CAUTELARES CONFIGURADOS. CPC, ART. 462. APTIDÃO DA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO. LEI COMPLEMENTAR 104/2.001, ART. . ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 151 DO CTN. I.

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Processo
REO 34228 MG 2000.01.00.034228-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
22/01/2002 DJ p.31
Julgamento
25 de Setembro de 2001
Relator
JUÍZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ (CONV.)

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECEPÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 239. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESSUPOSTOS CAUTELARES CONFIGURADOS. CPC, ART. 462. APTIDÃO DA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO. LEI COMPLEMENTAR 104/2.001, ART. . ACRÉSCIMO DO INCISO V AO ART. 151 DO CTN. I.
Por vício formal, o STF, a partir do RE 148.754, passou a declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis. 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram a disciplina da Contribuição ao PIS. Fumus boni iuris configurado. II. A liminar em ação cautelar tem aptidão para suspender a exigibilidade de crédito fiscal independentemente de depósito do montante integral do crédito questionado. III. Remessa oficial improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos

Veja

    • RE 148.754, STF;

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239
  • LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
  • LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00462
  • LEG:FED LCP:000104 ANO:2001 ART :00001
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00151
  • LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00003 PAR: 00002
  • LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00165 INC:00005 ART :00055 INC:00002
  • LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00021 INC:00001 ART :00163 ART :00165 INC:00016
  • LEG:FED RSF:000049 ANO:1995 ART :00001 ART :00002 ART :00003