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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0047151-30.2010.4.01.3400 DF 0047151-30.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.936 de 10/05/2013
Julgamento
29 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_47151_DF_1368560564507.doc
Inteiro TeorAC_47151_DF_1368560564507_1.doc
Inteiro TeorAC_47151_DF_1368560564507_2.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REMESSA OFICIAL - OBRIGATORIEDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, I - FINANCEIRO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF - RECURSOS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR MÍNIMO ANUAL POR DISCENTE - LEI Nº 9.424/96, ART. , I - CÁLCULO, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.015/BA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL: EXERCÍCIO SEGUINTE - DECRETO Nº 2.264/97, ART. , §§ 4º E - PRAZO TRIENAL - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS (MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL) - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 11.960/2009, CONFORME DECISÃO, POR MAIORIA, DA 4ª SEÇÃO DA CORTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO DEFERIDA. a) Recursos - Apelações Cíveis em Ação Ordinária. Recurso da União Federal abrange, também, a Lei nº 11.960/2009 - Sentença - Juros normais. b) Remessa Oficial. c) Decisão de origem - Pedido, parcialmente, procedente. d) Honorários de advogado - R$ 2.000,00. e) Valor da causa - R$ 53.667,09. f) Honorários de advogado elevados para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

1 - Se a lei prescreve que deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição, portanto, à Remessa Oficial, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e contra os Municípios, pouco importa quem esteja no polo oposto da relação processual; não há hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, que são órgãos federados. Está aí a Federação; nosso Estado não é unitário, é federado. Consequentemente, se a lei prescreve "proferida contra", irrelevante ser a favor da União ou do Estado. Importante é que o Município é entidade pública, é, expressamente, citado no art. 475 do Código de Processo Civil e, sem dúvida, a improcedência da sua pretensão é uma sentença "contra o Município".
2 - A prescrição na espécie, não se tratando de TRIBUTO, rege-se pelo disposto no Decreto nº 20.910/32, sendo quinquenal. Contudo, em decorrência do disposto no art. , §§ 4º e , do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/96, os valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o seguinte, minudência que determina o termo inicial do lapso prescricional no caso em 31/12/2006. Consequentemente, ajuizada a vindicação em 1º/10/2010, inexiste prescrição em relação aos valores devidos em 2005. 3 - É inaplicável ao caso o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, porque a legislação que dispõe sobre as pretensões movidas à Fazenda Pública prevê que todo e qualquer direito ou ação contra ela, seja federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos (art. do Decreto nº 20.910/32) contados a partir do ato ou do fato do qual se originara, independentemente, da natureza da ação. 4 - A complementação devida pela União Federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF era feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente, fixado pelo Presidente da República, nunca seria "inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o "censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União". 5 - Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. , I, a vindicação do Autor merece guarida. ( REsp nº 1.101.015/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 02/6/2010.) (Julgamento proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008.) 6 - À correção monetária e aos juros de mora, não sendo hipótese de INDÉBITO TRIBUTÁRIO, aplicam-se, respectivamente, os índices oficiais (Manual de Cálculos da Justiça Federal) e o disposto nos arts. 405 e 406, do Código Civil, e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, os últimos na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consoante entendimento desta Turma. (AC nº 2003.33.00.030900-7/BA - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - e-DJF1 19/9/2008 - pág. 211; AC nº 00747-94.2007.4.01.3700/MA - Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - e-DJF1 19/3/2010 - pág. 251.) 7 - A nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, dada pela Lei nº 11.960/2009, não pode ter efeito retroativo porque o débito se refere a período anterior a sua vigência, pormenor que a torna inaplicável ao caso, que, tão somente, veio reconhecer a ilegitimidade de retenção de parcela pretérita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF, mesmo porque, a redação primitiva do aludido dispositivo legal aplicava-se, tão somente, ao pagamento de valores devidos a servidores e empregados públicos. Todavia, não obstante tais considerações, a 4ª Seção deste Tribunal, ao julgar em 21/11/2012 os Embargos Infringentes nºs 2005.40.00.007664-7/PI, 2005.37.00.007953-0/MA e 2005.40.00.003472-5/PI, decidiu, POR MAIORIA, contrariando o Princípio da Irretroatividade das Leis, aplicar a Lei nº 11.960/2009, retroativamente, ao fundamento EQUIVOCADO de que ela tem "natureza instrumental (?)". Como as decisões da Seção devem prevalecer sobre as proferidas pelas Turmas, não resta ao Relator, SENÃO, acatá-las e decidir conforme suas diretrizes, RESSALVADO, ENTRETANTO, SEU ENTENDIMENTO. 8 - Apesar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF ter sido substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB com a Emenda Constitucional nº 53, publicada em 20/12/2006, somente a partir de 1º de março de 2007 tornou-se efetiva a nova sistemática de cálculo prevista para o novo fundo, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei nº 11.494/2007. 9 - Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em percentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 10 - A fixação de honorários de advogado em 3,72% (três inteiros e setenta e dois centésimos por cento) sobre o valor da causa, R$ 53.667,09 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e nove centavos), não só configura aviltamento da profissão de advogado, como denigre a imagem do profissional que atua neste processo; é uma espécie de "atestado de incompetência" fornecido pelo juiz, que o coloca em dificuldade perante o cliente, os colegas de profissão e a sociedade. 11 - Recurso do Autor provido. 12 - Apelação e Remessa Oficial atinentes à União Federal e Remessa Oficial pertinente ao Município providas em parte. 13 - Sentença reformada parcialmente.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação do Autor e, em parte, ao interposto pela União Federal e à Remessa Oficial atinente e à Remessa Oficial pertinente ao Município.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23207753/apelacao-civel-ac-47151-df-0047151-3020104013400-trf1

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