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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 66176 DF 1999.01.00.066176-3

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

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Processo
MS 66176 DF 1999.01.00.066176-3
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
08/10/2001 DJ p.99
Julgamento
12 de Setembro de 2001
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783/99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Em sede de mandado de segurança, não há falar em "litisconsórcio passivo" entre a autorida-de federal (Administração Direta) e a União, porque ela já é, efetivamente, a "parte" (pessoa jurídica) no processo, não a autoridade, cuja obrigação se limita a prestar as informações (rito do "writ").
2. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios que integram a seguridade social: licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; assistência à saúde, dentre outros.
3. A retribuição pelo exercício de função comissionada, embora não mais se incorpore aos proventos de aposentadoria, em face da revogação do art. 193 da Lei nº 8.112/90 pela Lei nº 9.527/97, não foi excluída da incidência da contribuição social dos servidores públicos civis instituída pela Lei nº 9.783/99, que dela somente afastou as parcelas taxativamente enumeradas no seu art. , parágrafo único.
4. Não há direito adquirido a regime jurídico de natureza estatutária, como não há, no Direito Administrativo, "compensação" financeira automática, deduzida em mera interpretação por equidade, não autorizada, quando revogado algum benefício ou vantagem de repercussão pecuniária, à míngua de previsão legal e não competindo ao Poder Judiciário legislar.
5. Segurança denegada.
6. Peças liberadas pelo Relator em 12/09/2001 para publicação do acórdão.

Acórdão

A Seção DENEGAR a segurança, por unanimidade.

Veja

    • MS 2000.01.00.035904-0/BA, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas