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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGSS 33230 GO 2001.01.00.033230-3
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Publicação
24/09/2001 DJ p.136
Julgamento
6 de Setembro de 2001
Relator
JUIZ PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGSS_33230_GO_06.09.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/5

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.00.033230-3/GO

Processo na Origem: 200135000110663

RELATOR

:

JUIZ PRESIDENTE

REQUERENTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANOEL LOPES DE SOUSA

REQUERIDO

:

JUÍZO FEDERAL DA 4 A VARA-GO

IMPETRANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ-PRESIDENTE TOURINHO NETO (RELATOR)

Trata-se de agravo regimental interposto por SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA contra decisão desta Presidência, que, nos autos da Medida Cautelar nº 2001.38.00.18956-6, deferiu pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da para “suspender a aplicação de penalidades, seja em termos de corte/fornecimento de energia elétrica, seja em termos de cobrança de sobretaxa”. Autorizou, ainda, o depósito judicial dos valores pertinentes às contas de luz, sem as parcelas da sobretaxa e do ICMS dela originário.

Entendeu o MM. Juiz a quo que a requerente iniciou suas atividades em 26 de fevereiro de 2001, quando estavam em funcionamento apenas duas máquinas, das seis que operam atualmente; e que os documentos juntado à inicial provam consumo de 174.906 kWh no período de fev/jun/2001, perfazendo uma média de 34.981 kWh e uma cota de 29.733 Kwh, ou seja, muito superior à cota estabelecida pela CELG – 11.953 kWh e, assim, a Requerente não terá condições de colocar mais três máquinas em funcionamento – previstas para julho/2001, nem saldar os compromissos assumidos com seus clientes e com o financiamento bancário obtido junto ao FOMENTAL, por intermédio do BEG.

A União Federal, em sede de suspensão de segurança, com base no art. da Lei nº 8.437/92 requereu a suspensão dos efeitos da liminar asseverando que a decisão causa grave lesão à ordem jurídica, além de interesses superiores e relevantes, legal e constitucionalmente previstos, compreendidos na ordem pública, bem assim, grave lesão à ordem econômica.

Disse que “o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada nos dias 27 e 28.6.2001, admitiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade e deferiu a Medida Cautelar para suspender, com eficácia ex tunc , e com efeito vinculante, até o julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos arts. 14 a 18 da MP 2.152-2, de 01.06.2001 (atual MP 2.198-4)”.

Sustentou que o “Ilustre Magistrado desconsiderou todo o conjunto de regras instituído para redução do consumo de energia elétrica, cuja finalidade única é evitar o colapso do sistema , viabilizando a economia nacional”.

Inconformada, a agravante, depois de trazer aos autos matéria de mérito, sustenta que, em sua medida cautelar, “não pediu a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de qualquer dos artigos da MP 2.152-2, e que os fatos narrados na inicial prenderam-se na “omissão da Autoridade Administrativa, com conseqüente prejuízo da Indústria, que não obteve resposta ao seu pleito administrativo.

Diz que “a argumentação que foi feita pela Indústria, acerca dos artigos constantes da Medida Provisória, não pode ser traduzida como contraposta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal”.

É o relatório.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.00.033230-3/GO

Processo na Origem: 200135000110663

RELATOR

:

JUIZ PRESIDENTE

REQUERENTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANOEL LOPES DE SOUSA

REQUERIDO

:

JUÍZO FEDERAL DA 4 A VARA-GO

IMPETRANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ-PRESIDENTE TOURINHO NETO (PRESIDENTE):

Disse na decisão ora agravada:

Esta Presidência vinha deferindo, parcialmente os pedidos formulados pela União Federal, ao apreciar matéria idêntica (SS nº 2001.01.00.25443-0/MG e SS 2001.01.00.26571-7/GO), para permitir que seja suspenso o fornecimento de energia elétrica para o consumidor que não obedecer a meta de consumo fixada pelo Governo (art. 14, I e II, da Medida Provisória n. 2.152-2, de 1º de junho de 2001), mantendo, assim, a aplicação à impetrante da sanção prevista no art. 14, § 2º e 3º, da Medida Provisória nº 2.148/2001,

Ocorre que, em 27 de junho de 2001, o Supremo Tribunal Federal, preliminarmente e a uma só voz, admitiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 9-6 e, por maioria de votos, deferiu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º/6/2001.

Assim, temos que a manutenção da decisão ora atacada fere gravemente a ordem jurídica, por contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal.

Pelos motivos expostos, defiro o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Entendo que a situação a que chegou o setor de energia elétrica é devida, única e exclusivamente, ao Governo, no entanto, todo o povo deve, agora, economizar energia. O problema não é só do Governo é de todos nós.

Temos de nos curvar à decisão da mais alta Corte do país, pois, segundo ela, trata-se de medidas excepcionais, a fim de evitar a interrupção intempestiva ou imprevista do suprimento de energia elétrica, o que causaria grave crise aos indivíduos, às indústrias, ao comércio, ao país.

Pelo exposto, mantenho minha decisão acima transcrita, negando provimento ao agravo regimental ora interposto.

É o voto.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2001.01.00.033230-3/GO

Processo na Origem: 200135000110663

RELATOR

:

JUIZ PRESIDENTE

REQUERENTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANOEL LOPES DE SOUSA

REQUERIDO

:

JUÍZO FEDERAL DA 4 A VARA-GO

IMPETRANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE

:

SAÚDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA

ADVOGADO

:

ADILSON RAMOS

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. SOBRETAXA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTS. 14 A 18 DA MP 2.152-2, DE 1º/6/2001.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 9-6 deferiu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da Media Provisória que estabeleceu as diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica. Assim, a decisão atacada fere gravemente a ordem jurídica, por contrariar decisão da Suprema Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

A Corte Especial decide, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Brasília-DF, 6 de setembro de 2001.

Juiz TOURINHO NETO

Presidente

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2321568/agravo-regimental-na-suspensao-de-seguranca-agss-33230-go-20010100033230-3/inteiro-teor-100815605