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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 109494 BA 1999.01.00.109494-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 109494 BA 1999.01.00.109494-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/10/2001 DJ p.258
Julgamento
5 de Setembro de 2001
Relator
JUIZ JULIER SEBASTIÃO DA SILVA (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_109494_BA_05.09.2001.doc
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Ementa

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO À MARGEM DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE PRIVADA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE. LITIGANTES NÃO CONTEMPLADOS PELO ART. 109DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA.

- Os mútuos para aquisição de imóveis celebrados na modalidade de Carteira Hipotecária Habitacional, à margem, portanto, do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, têm natureza jurídica exclusivamente privada, vinculando apenas o mutuário e o agente financeiro, não possuindo a União Federal legitimidade passiva "ad causam" para integrar o feito.
- Mesmo na hipótese de contratos concretizados sob a égide do SFH, a legitimidade passiva "ad causam" da União Federal subordina-se à presença de cláusula contratual determinando que eventual saldo devedor residual terá cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS, aspecto inexistente, por óbvio, nesta demanda.
- Apelação da União Federal provida. Remessa oficial e a apelação do agente financeiro prejudicadas.

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento a apelação da União Federal,

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 ART :00267 INC:00006 ART :00020 PAR:00004 DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO À MARGEM DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICA EMINENTEMENTE PRIVADA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE. LITIGANTES NÃO CONTEMPLADOS PELO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. Os mútuos para aquisição de imóveis celebrados na modalidade de Carteira Hipotecária Habitacional, à margem, portanto, do Sistema Financeiro da Habitação SFH, têm natureza jurídica exclusivamente privada, vinculando apenas o mutuário e o agente financeiro, não possuindo a União Federal legitimidade passiva "ad causam" para integrar o feito. Mesmo na hipótese de contratos concretizados sob a égide do SFH, a legitimidade passiva "ad causam" da União Federal subordina-se à presença de cláusula contratual determinando que eventual saldo devedor residual terá cobertura do Fundo de Compensações de Variações Salariais FCVS, aspecto inexistente, por óbvio, nesta demanda. Apelação da União Federal provida. Remessa oficial e a apelação do agente financeiro prejudicadas. (AC 1999.01.00.109494-3/BA, Rel. Juiz Julier Sebastião Da Silva (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.258 de 01/10/2001)
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