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5 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 24898 MG 94.01.24898-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
10/09/2001 DJ p.917
Julgamento
21 de Agosto de 2001
Relator
JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_24898_MG_21.08.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7

APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.24898-2/MG

RELATÓRIO

O Exmº Sr. Juiz Ricardo Machado Rabelo:

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-o "a rever a base da RMI da Autora, para computar no seu cálculo as 36 (trinta e seis) últimas contribuições corrigidas monetariamente e não pelo seu valor nominal; a considerar, ainda, na base de cálculo da RMI, o salário-mínimo e não o fator de redução das “unidades salariais”, constantes das Portarias ilegais; e a partir daí, fixado o seu salário de benefício, restabelecer a sua correspondência com o salário-mínimo vigente à época, a partir da qual era devido o referido benefício, conforme vinha decidindo este Juízo, muito antes da Constituição Federal de 1988 (art. 58 das Disposições Transitórias).”

Argumenta o Instituto-Apelante que a aposentadoria da Autora teve início na vigência da atual Constituição e antes da edição das Leis ns. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicando-se-lhe, pois, a revisão prevista no art. 144 caput e parágrafo único da Lei n. 8.213/91.

Assevera que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, os arts. 201, § 3º e 202, da Constituição Federal de 1988, à época da concessão do benefício da Autora (11.05.90), por serem normas de eficácia contida, dependiam de integração legislativa que tornasse possível sua aplicabilidade.

Ademais, sustenta que a pretensão igualmente afronta a disposição do art. 195, § 5º da CF/88, uma vez que o legislador constituinte determinou que nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social fosse criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, e o caso em exame é típico de majoração.

Quanto à questão relativa ao valor-teto para o salário-de-contribuição, aduz que não há qualquer proibição no art. 202 da CF/88 ao estabelecimento de limite ou teto para ele, ou para o salário-de-benefício

Esclarece que, em face da disposição contida no art. 144 da Lei n. 8.213/91, restou atendida a pretensão da parte autora concernente às prestações a ela devidas a partir do mês de junho/92 inclusive.

Assim, sustenta que é de se reconhecer que a decisão recorrida contraria a Súmula 14 do eg. TRF-1ª Região, devendo,pois, ser reformada.

Contra-razões às fls. 66/68.

O ilustre Representante do Ministério Público Federal, no parecer de fls.72/75, opina pela sua não intervenção no feito, por não se encontrarem presentes os requisitos do art. 82, do CPC.

É o relatório.

Juiz RICARDO MACHADO RABELO

Relator 1ª Turma Suplementar

APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.24898-2/MG

VOTO

O Exmº Sr. Juiz Ricardo Machado Rabelo:

Para desate da questão de mérito submetida ao reexame, importa observar a previsão legal contemporânea à concessão do benefício de aposentadoria da Autora-Apelada.

O benefício em comento teve início após a promulgação da Carta Magna de 1988 e antes da edição da Lei n. 8.213/91 - Fonte de Benefícios da Previdência Social, que através de seu art. 29 conferiu aplicabilidade à disposição constitucional inscrita no art. 202.

Pois bem, não obstante tenha o benefício da Autora iniciado na vigência da Constituição Federal de 1988, a edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social ocorrera tão-somente em 24.07.91 (Leis nº 8.212 e 8.213, de 24.07.91), operando-se, pois, a aposentadoria da Autora consoante as disposições da legislação preexistente, qual seja, o Decreto n. 83.080, de 24.01.79, segundo o qual:

“Art. 36. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais.

O salário-de-benefício, nos termos do art. 37, II, do aludido Decreto, correspondia, na hipótese de aposentadoria por velhice, que é o caso da Autora, a 1/36 da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento ou do afastamento da atividade, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, sendo corrigidos os anteriores aos 12 últimos meses (art. 37, § 1º).

O valor da renda mensal inicial era calculado mediante a aplicação do coeficiente de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento), no caso da aposentadoria da Autora (art. 41, III).

Por outro lado, infere-se do Decreto n. 83.081/79 (custeio) que, por salário-de-contribuição entende-se, no caso do segurado trabalhador autônomo, situação em que se enquadra a Autora, o salário-base (art , 41, II), que é estabelecido em função do tempo de filiação e dos limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, na forma da tabela seguinte (art. 43):

Classe Tempo de filiação Base do cálculo

1 Até 1 ano 1 salário mínimo

2 mais de 1 até 2 anos 2 vezes o salário mínimo

3mais de 2 até 3 anos 3 vezes o salário mínimo

4mais de 3 até 5 anos 5 vezes o salário mínimo

5mais de 5 até 7 anos 7 vezes o salário mínimo

6mais de 7 até 10 anos 10 vezes o salário mínimo

7mais de 10 até 15 anos 12 vezes o salário mínimo

8mais de 15 até 20 anos 15 vezes o salário mínimo

9mais de 20 até 25 anos 18 vezes o salário mínimo

10mais de 25 anos 20 vezes o salário mínimo

Pois bem, informa a própria Autora às fls. 03/04 que “vinha contribuindo até 07/88 na classe 3 (3 salários); cumprido o interstício dessa classe, em 08/88, desejando progredir na escala de salário-base passou a contribuir sobre 04 (quatro salários). No entanto, o INSS simplesmente ignorou a elevação do salário-de-contribuição feita pela Autora de 3 (três) para 4 (quatro) salários, considerando para fins de integração do cálculo do valor de seu benefício apenas 3 (três) salários, desprezando, assim, o restante da contribuição que a segurada pagou”. À fl. 06, requer “a validação dos salários-de-contribuição como efetivamente foram pagos”, ou seja, de 05/87 a 09/87 = 2 salários; de 10/87 a 09/88 = a 3 salários; e de 10/88 a 04/90 = a 4 salários.

Com efeito, não há na tabela a que se sujeitava a Autora o salário-base equivalente a 4 vezes o salário mínimo, conforme dela se infere, então o INSS não poderia mesmo considerar no cômputo do salário-de-benefício contribuição de tal valor.

Dessa forma, não poderia mesmo o Instituto-Apelante considerar para cálculo do salário-de-benefício da Autora salário-de-contribuição correspondente à classe por ela pretendida, ou seja, “classe 4”.

Ressalte-se, ademais, que, ao contrário do que entende a Autora, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 (vinte) salários mínios" (AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96), como entende o Autor-Apelante.

Além disso, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim é vedada constitucionalmente (art. 7º, IV).

Com relação revisão da renda mensal da Autora na forma do art. 202 da Constituição Federal de 1988, tem-se que tal dispositivo constitucional - não auto-aplicável - à época da concessão do benefício da Autor a (11.05.90) dependia de regulamentação.

O entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula n.14 é no sentido de que:

"O art. 202, da Constituição Federal, somente se aplica a partir da criação da respectiva fonte de custeio. (Lei n. 8.212/91)."

Assim, tão-somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável.

De seu turno, a Lei 8.213, de 24.07.91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) dando aplicabilidade à disposição do aludido art. 202 da CF/88, dispôs em seu art. 144"caput"e parágrafo único que:

"Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no "caput"deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992."

Importa observar o elucidativo aresto da lavra do eminente Juiz Catão Alves proferido em inúmeros julgados, inclusive na AC 0109873-1/92-MG:

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTE PARA PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO SEU VALOR REAL EM DECORRÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO - CRITÉRIOS -CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ÚLTIMOS TRINTA E SEIS MESES DE CONTRIBUIÇÃO - CF/88, ART. 202.

1. Em decorrência da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 8.213/91, o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário e os critérios de reajuste para preservação, em caráter permanente, do seu valor real dependem da data em que teve início, aplicando-se a legislação anterior e as diretrizes da súmula n. 260, do Tribunal Federal de Recursos (até março de 1989), do art. 58, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 (05/04/89 a 04/04/91), e da aludida Lei (a partir de 05/04/91) ao iniciado até 04/10/88 (1º GRUPO); a nova Lei, com pagamento de diferenças somente a partir de junho de 1992, ao iniciado entre 05/10/88 e 04/04/91 (2º GRUPO); a nova Lei, com pagamento de diferenças, ao iniciado entre 05/04/91 e 22/09/91 (3º GRUPO); e a nova Lei, sem vinculação ao salário mínimo para preservação, em caráter permanente, do seu valor real, ao iniciado em 23/09/91 (4º GRUPO).

..........................................................................................................................."

Com efeito, a interpretação de tal dispositivo no âmbito deste Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que"os benefícios previdenciários concedidos no período de 05.10.88 a 04.04.91 tem seu direito de revisão assegurado pelo art. 144,"caput", da Lei n. 8.213/91, não sendo devidas eventuais diferenças referentes às competências de out/88 a mai/92 (parágrafo único do art. 144 da Lei n. 8.213/91)"(AC21966-4/MG, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ II 27.04.98, p. 109. Unânime).

Como não se tem notícia nos autos acerca da efetivação da revisão prevista no aludido art. 144 da Lei n. 8.213/91, o INSS deverá promovê-la, fazendo incidir sobre as diferenças devidas à Autora a partir de junho/92 correção monetária nos termos das Súmulas ns. 43 e 148 do STJ.

É de se confirmar, pois, a sentença recorrida tão-somente na parte em que determina ao INSS a rever a base da RMI da Autora, para computar nos seus cálculos as 36 (trinta e seis) últimas contribuições corrigidas monetariamente. Contudo, deverá o Instituto considerar os valores de contribuição na classe 3.

Nessas razões, dou provimento parcial ao apelo.

Em face da sucubência recíproca, condeno a cada uma das partes ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor que se apurar em execução.

O INSS deverá arcar também com 50% das custas expendidas pela Autora.

É como voto.

Juiz RICARDO MACHADO RABELO

Relator 1ª Turma Suplementar

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2323137/apelacao-civel-ac-24898-mg-940124898-2/inteiro-teor-100817174