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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24898 MG 94.01.24898-2

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, ART. , IV)- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91.

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Processo
AC 24898 MG 94.01.24898-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
10/09/2001 DJ p.917
Julgamento
21 de Agosto de 2001
Relator
JUIZ RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO INICIADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.212 E 8.213, DE 24.07.91 - REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL - SEGURADO AUTÔNOMO - RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-BASE DE CADA CLASSE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO N. 83.081/79, art. 43)- EQUIVALÊNCIA ENTRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, ART. , IV)- ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91.
1. A aposentadoria da Autora teve início em 11.05.90, sob a vigência dos Decretos ns. 83.080 e 83.081/79.
2. Na qualidade de segurada autônoma, sujeitava-se a Autora aos preceitos contidos nos arts. 41,II e 43 do Decreto n. 83.081/79, para efetivar os recolhimentos de contribuição previdenciária.
3. Conquanto tenha recolhido regularmente as últimas 36 (trinta e seis) contribuições previdenciárias, a Autora não obedecera os valores dos salários-base correspondentes às classes previstas no aludido art. 43 do Dec. N. 83.081/79, não podendo o INSS considerar valores outros senão aqueles lá previstos.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "o salário-de-contribuição nunca se confundiu com o salário-de-benefício. Deste modo, não é porque o segurado contribuiu com 20 salários mínimos que deverá aposentar-se com renda mensal inicial equivalente a 20 salários mínios" , como entendem os Autores-Apela (vinte) ntes.(AC N. 92.01.24249-2-MG, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJU/II de 29.04.96)
5. Por outro lado, a vinculação ao salário mímino para qualquer fim constitui vedação constitucional (CF, art. , IV).
6. Firmou esta Corte entendimento no sentido de que o art. 202 da CF/88 não é auto-aplicável, sendo, pois, dependente de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF.
7. Assim, somente a partir da edição dos Planos de Benefícios e de Custeio da Previdência Social é que o art. 202 da CF/88 tornou-se aplicável.
8. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213/91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de l992.
9. Não havendo nos autos comprovação de ter o INSS procedido à revisão do benefício da Autora na forma prevista pelo referido dispositivo legal, deverá promovê-la, fazendo incidir sobre as diferenças devidas à Autora correção monetária nos termos das Súmulas ns. 43 e 148 do STJ.
10. Apelo parcialmente provido.

Acórdão

DAR parcial provimento à apelação, à unanimidade.

Veja

    • AC 92.01.24249-2/MG, TRF 1ª REGIÃO, DJ 29.04.1996;

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00144 PAR: ÚNICO ART :00029
  • LEG:FED DEC:083081 ANO:1979 ART :00043 ART :00041 INC:00002
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00202 ART :00201 PAR:00003 ART :00195 PAR:00005
  • LEG:FED SUM:000041 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ART :00036 ART :00037 INC:00002 PAR: 00001 ART :00041 INC:00003
  • LEG:FED SUM:000014 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000043 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000148 (STJ)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00082
  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)