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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

REO_8876_MT_17.08.2001.doc
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INDUSTRIAL MADEIREIRA NOVA MARINGÁ LTDA. contra ato do Representante do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de liberar madeira apreendida pela fiscalização do órgão, assim como anular o auto de infração lavrado e a respectiva multa aplicada.

Expõe a impetrante, quanto aos fatos, que, no exercício de suas atividades de industrialização e comercialização de madeiras em geral, sofreu autuação e teve apreendidos um caminhão e a madeira nele transportada, por infração consistente em transportar 22,312m³ de madeira serrada da essência peroba, com o carimbo vencido, com enquadramento legal no art. 46, parágrafo único, c/c art. 25, da Lei n. 9.605/98; art. 32, parágrafo único, c/c art. , II, IV, e art. 13, I, do Decreto n. 3.179/99, com multa fixada em R$ 2.200,00.

Aduz que participa, por autorização do IBAMA, do Regime Especial de Transporte (RET), cuja validade tinha vencido no dia 27.09.2000, data em que foi embarcada a madeira e iniciado o transporte, com destino a São Paulo, tendo sido a carga interceptada pela fiscalização no dia 28.09.2000, quando em trânsito, sendo certo que, nesta mesma data, obteve renovação da aludida autorização.

Por sentença que se encontra às fls. 55/57, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Dr. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, a segurança foi concedida, sendo o decisum submetido ao reexame necessário.

Não houve recurso voluntário.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 64/66, opina pelo provimento parcial da remessa oficial, ao entendimento de que as questões de fato aventadas pela impetrante para desconstituir o auto de infração demandam dilação probatória, insuscetível de ser produzida na via estreita do mandado de segurança, devendo manter-se, apenas, a liberação da madeira, diante da nova autorização para transporte.

É o relatório.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO: A impetrante teve contra si lavrado o Auto de Infração n. 237165, Série D, datado do dia 28 de setembro de 2000, às 21h25min (fls. 22), por transportar 22,312m³ de madeira serrada, da essência peroba, com o carimbo RET vencido, o que ocorrera no dia anterior (fls. 19). O documento de fls. 18 comprova que a postulante obteve a renovação da referida autorização no dia 28 de setembro de 2000, o que equivale a dizer que, antes da autuação, a autorização para uso do Regi...