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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
17/09/2001 DJ p.412
Julgamento
17 de Agosto de 2001
Relator
JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_8876_MT_17.08.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2000.36.00.008876-5/MT

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por INDUSTRIAL MADEIREIRA NOVA MARINGÁ LTDA. contra ato do Representante do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de liberar madeira apreendida pela fiscalização do órgão, assim como anular o auto de infração lavrado e a respectiva multa aplicada.

Expõe a impetrante, quanto aos fatos, que, no exercício de suas atividades de industrialização e comercialização de madeiras em geral, sofreu autuação e teve apreendidos um caminhão e a madeira nele transportada, por infração consistente em transportar 22,312m³ de madeira serrada da essência peroba, com o carimbo vencido, com enquadramento legal no art. 46, parágrafo único, c/c art. 25, da Lei n. 9.605/98; art. 32, parágrafo único, c/c art. , II, IV, e art. 13, I, do Decreto n. 3.179/99, com multa fixada em R$ 2.200,00.

Aduz que participa, por autorização do IBAMA, do Regime Especial de Transporte (RET), cuja validade tinha vencido no dia 27.09.2000, data em que foi embarcada a madeira e iniciado o transporte, com destino a São Paulo, tendo sido a carga interceptada pela fiscalização no dia 28.09.2000, quando em trânsito, sendo certo que, nesta mesma data, obteve renovação da aludida autorização.

Por sentença que se encontra às fls. 55/57, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, Dr. PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, a segurança foi concedida, sendo o decisum submetido ao reexame necessário.

Não houve recurso voluntário.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 64/66, opina pelo provimento parcial da remessa oficial, ao entendimento de que as questões de fato aventadas pela impetrante para desconstituir o auto de infração demandam dilação probatória, insuscetível de ser produzida na via estreita do mandado de segurança, devendo manter-se, apenas, a liberação da madeira, diante da nova autorização para transporte.

É o relatório.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO: A impetrante teve contra si lavrado o Auto de Infração n. 237165, Série D, datado do dia 28 de setembro de 2000, às 21h25min (fls. 22), por transportar 22,312m³ de madeira serrada, da essência peroba, com o carimbo RET vencido, o que ocorrera no dia anterior (fls. 19). O documento de fls. 18 comprova que a postulante obteve a renovação da referida autorização no dia 28 de setembro de 2000, o que equivale a dizer que, antes da autuação, a autorização para uso do Regime Especial de Transporte – RET estava renovada.

A autoridade coatora, em suas informações, confirma os fatos alegados pela impetrante, ou seja, “que as apreensões e a multa deu-se (sic) no mesmo dia da renovação as 21h25min, pelo motivo do carimbo antigo estar vencido, e que talvez não tivesse carimbado atualizando-o, pelo motivo do caminhão estar em trânsito, onde veio a ter a constatação do ora ocorrido já no Trevo do Lagarto em V. Grande-MT”.

Não vejo, pois, questões de fato a demandar dilação probatória, como entendeu a douta representante do Ministério Público Federal nesta instância. A questão que se apresenta é de direito e consiste em saber se a impetrante cometeu a infração que lhe é imputada, qual seja, vender, expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98, sem o sublinhado).

A resposta, numa interpretação literal da lei, só poderia ser afirmativa, eis que no momento da fiscalização a carga transportada pela impetrante encontrava-se sem licença válida, visto que vencida no dia anterior a que lhe fora outorgada, certo que a lei exige licença válida “para todo o tempo da viagem”.

Interpretação teleológica da norma legal, todavia, conduz a diversa conclusão. Com efeito, a finalidade do dispositivo legal, na espécie, é evitar que pessoas físicas e jurídicas não autorizadas exerçam o comércio e o transporte de produtos de origem vegetal, causando danos ao meio ambiente. No caso, a impetrante é detentora de Autorização para Uso do Regime Especial de Transporte – RET e adquiriu a madeira de pessoa possuidora de Projeto de Manejo Sustentado, não havendo qualquer infração à legislação ambiental.

Quanto à renovação da Autorização, verifica-se dos autos que é procedimento simples e rápido, tanto que, requerida no dia 27.09.2000, dia do vencimento do prazo de validade da anterior, foi concedida no dia 28 seguinte (fls. 17 e 18).

Daí que procedente se afigura a assertiva contida no parecer do órgão ministerial junto ao Juízo de primeiro grau, no sentido de que, “no plano jurídico, portanto, não houve solução de continuidade na situação regular da Impetrante”, visto que, vencida a autorização às 24h do dia 27.09.2000, sua renovação ocorreu no dia 28.09.2000, passando a vigorar imediatamente, “cobrindo, inclusive, os transportes realizados naquele mesmo dia”.

Entendo que seria excessivo rigor manter a pena pecuniária que foi imposta à impetrante.

Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial, confirmando, assim, a sentença remetida.

É o voto.

Juiz DANIEL PAES RIBEIRO

RELATOR

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