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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 8876 MT 2000.36.00.008876-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
17/09/2001 DJ p.412
Julgamento
17 de Agosto de 2001
Relator
JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_8876_MT_17.08.2001.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTE (RET). AUTORIZAÇÃO VENCIDA. RENOVAÇÃO. AUTUAÇÃO NO MESMO DIA. ILEGALIDADE.

1. Sendo a impetrante detentora de Autorização para Uso do Regime Especial de Transporte (RET), fornecida pelo IBAMA, cuja renovação foi requerida no dia do vencimento do prazo e deferida no dia seguinte, o embarque de madeira para transporte no dia do vencimento do prazo de validade dessa autorização não configura infração à legislação ambiental.
2. Ilegalidade da autuação, pela fiscalização do órgão ambiental, levada a efeito no dia 28.09.2000, mesmo dia em que deferida a renovação da autorização, já que não houve solução de continuidade na situação de regularidade da empresa.
3. Sentença confirmada.
4. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à remessa oficial em mandado de

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART :00046 PAR: ÚNICO ART :00025
  • LEG:FED DEC:003179 ANO:1999 ART :00032 PAR: ÚNICO ART :00002 INC:00002 INC:00004 ART :00013 INC:00001 ADMINISTRATIVO. IBAMA. REGIME ESPECIAL DE TRANSPORTE (RET). AUTORIZAÇÃO VENCIDA. RENOVAÇÃO. AUTUAÇÃO NO MESMO DIA. ILEGALIDADE. 1. Sendo a impetrante detentora de Autorização para Uso do Regime Especial de Transporte (RET), fornecida pelo IBAMA, cuja renovação foi requerida no dia do vencimento do prazo e deferida no dia seguinte, o embarque de madeira para transporte no dia do vencimento do prazo de validade dessa autorização não configura infração à legislação ambiental. 2. Ilegalidade da autuação, pela fiscalização do órgão ambiental, levada a efeito no dia 28.09.2000, mesmo dia em que deferida a renovação da autorização, já que não houve solução de continuidade na situação de regularidade da empresa. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 2000.36.00.008876-5/MT, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,DJ p.412 de 17/09/2001)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2323182/remessa-ex-officio-reo-8876-mt-20003600008876-5