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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 72551 BA 1999.01.00.072551-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
14/11/2001 DJ p.124
Julgamento
26 de Junho de 2001
Relator
JUIZ CARLOS OLAVO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_72551_BA_26.06.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

MGV Nº 1 – 4ª TURMA – PAUTA 25.04.2001 – AC Nº 1999.34.00.038553-0/DF – fl. 1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SGC N. 1 – AC N. 1999.01.00.072551-2/BA – fl. 1

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.072551-2/BA

Processo na Origem: 9500057239

RELATOR

:

JUIZ CARLOS OLAVO

APELANTE

:

KIEPPE INVESTIMENTOS S/A

ADVOGADO

:

LEONARDO DIAS TELLES E OUTROS (AS)

APELADO

:

FAZENDA NACIONAL

1ROCURADOR

:

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS OLAVO: - Trata-se de ação cautelar proposta contra a União Federal visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições do PIS.

A sentença julgou improcedente o pedido, face à inexistência de previsão legal e créditos líquidos e certos. Condenou a requerente em custas e honorários de 10% do valor da causa.

Inconformada, apela a autora, sustentando a presença do fumus boni iuris para que a União não recolha as parcelas vincendas da contribuição.

Contra-razões.

É o relatório.

4ª Turma/26.06.2001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.072551-2/BA

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ CARLOS OLAVO (RELATOR): Verifico pretender a autora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, através da presente ação cautelar.

Ora, os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente enumerados no artigo 151 do CTN, quais sejam, a concessão de liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral do crédito.

Não há, no entanto, na presente ação tal depósito, sendo, portanto, incabível a pretensão da autora.

No mesmo sentido acórdão que transcrevo a seguir, in verbis:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP.; LEGITIMIDADE PASSIVA DE UNIÃO FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. Em ação cautelar onde pleiteia o autor se desobrigar do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária - ATP, é a União Federal quem deve integrar o pólo passivo da relação jurídica processual, face o disposto no art. 28, da Lei nº 8.029/90. Precedente deste Tribunal

Regional Federal.

2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional.

3. Não se apresenta juridicamente possível se deferir, em sede de em ação cautelar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito de seu montante integral. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.

4. Apelação improvida.” (AC N. 1997.01.00.046623-7/PA, Rel. Ítalo Mendes, DJ de 26.01.2001).

Portanto, não se encontra a presente o fumus boni iuris para deferimento da medida cautelar.

Diante do exposto, nego provimento à apelação

É como voto.

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