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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40388 DF 1999.01.00.040388-3

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI Nº 8.112/90. INCLUSÃO NO QUADRO DE INATIVOS DA AUTARQUIA. PERCEBIMENTO DE APOSENDORIAS PELO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.650/97. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.

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Processo
AMS 40388 DF 1999.01.00.040388-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
01/10/2001 DJ p.163
Julgamento
26 de Junho de 2001
Relator
JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI Nº 8.112/90. INCLUSÃO NO QUADRO DE INATIVOS DA AUTARQUIA. PERCEBIMENTO DE APOSENDORIAS PELO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.650/97. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA.
1. Não tem amparo legal pretensão de empregados aposentados do Banco Central do Brasil para serem incluídos nos quadros de inativos da autarquia, porquanto aposentados em data anterior à eficácia financeira da Lei nº 8.112/90, não foram amparados pela Lei nº 9.650/97, editada em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 449/2/DF, que declarou inconstitucional o artigo 251 da Lei nº 8.112/90, que excluía os servidores da referida autarquia do regime jurídico dos demais servidores públicos civis da União.
2. O Banco Central, conquanto exerça atividade fiscalizadora da atividade bancária, não se enquadra no conceito de órgão de controle interno da Administração, razão pela qual improcede alegação de que, com a edição da Lei nº 6.185/74, os empregados da autarquia já detinham vínculo estatutário.
3. O conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em tratar igualmente os que se encontram em idêntica situação. Os empregados aposentados anteriormente a 1º de janeiro de 1991, data da eficácia financeira da Lei nº 8.112/90, não têm direito a igual tratamento conferido àqueles que passaram à inatividade após essa data. Inexistência de ofensa ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal.
4. Edição de lei com eficácia retroativa constitui exceção ao princípio geral de direito da irretroatividade da lei. Como regra excepcional, deve ser expressa e aplicada de modo restritivo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Resumo Estruturado

BANCO CENTRAL-BACEN, APOSENTADO, AUTARQUIA, REGIME JURÍDICO ÚNICO, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, PLANO DE CARREIRA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ILEGALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO RETROATIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE, CRÉDITO, CAPITAL ESTRANGEIRO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Veja

    • ADIN 449-2/DF, STF;

Referências Legislativas