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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 40388 DF 1999.01.00.040388-3 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.040388-3/DF

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.040388-3/DF

R E L A T Ó R I O

O Exmº Sr. JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA:

1. ALCIONE REIS VASCONCELOS e outros, servidores do Banco Central, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de obter ordem para compeli-lo a incluir os autores no quadro de inativos da referida autarquia.

2. Sustentaram que, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade nº 449-2/DF, que declarou inconstitucional o artigo 251 da Lei nº 8.112/90, que excluía a aplicação do Regime Jurídico Único aos servidores do Banco Central, foi editada a Medida Provisória nº 1.535/97, que dispôs sobre o plano de carreira dos servidores da autarquia e determinou que, tão-somente, os servidores ativos e os aposentados posteriormente à data de vigência financeira do regime jurídico único teriam direito à inclusão no seu quadro de inativos, na condição de ex-estatutários, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia entre servidores públicos ativos e inativos, preconizada pela Constituição Federal.

3. Afirmaram que, embora aposentados antes de 31 de dezembro de 1990, na véspera da data em que a Lei nº 8.112/90 passou a surtir efeitos financeiros, têm direito líquido e certo, tal como os servidores aposentados posteriormente, a comporem, em igualdade de tratamento, o quadro de inativos da autarquia e, portanto, de serem beneficiados com os mesmos direitos, vantagens e obrigações conferidas aos servidores que se aposentaram após 1º de janeiro de 1991.

4. Aduziram que, desde a edição da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, que dispôs sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício e deu outras providências, os empregados do Banco Central do Brasil já deveriam ser considerados estatutários, regidos pela Lei nº 1.711/52, por ser a autarquia órgão de controle interno da Administração Pública. Afirmaram, assim, a ilegalidade da Medida Provisória nº 1.535/97, ao preceituar que os servidores aposentados até 31 de dezembro de 1990 deveriam permanecer com suas aposentadorias reguladas pela legislação trabalhista, bem como a inconstitucionalidade incidental da referida norma provisória, por ferir a Constituição Federal em seu artigo 40, parágrafo 4º.

5. Alegaram, ainda, que a decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 449-2/DF retroagiu à data da promulgação da Constituição de 1988, uma vez que o preceito da igualdade de tratamento entre ativos e inativos seria auto-aplicável. Requereram, dessa forma, concessão de liminar para que a autoridade os inclua a no quadro de inativos do Banco Central e, ao final, declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 14 da Medida Provisória, bem como concessão da ordem.

6. À fl. 162, foi indeferida a liminar.

7. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações e alegou, preliminarmente, descabimento de mandado de segurança para atacar lei em tese e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou inexistência de direito líquido e certo, porquanto não há fundamento legal na afirmativa de que, após a edição da Lei nº 6.185/74, os empregados do Banco Central seriam servidores públicos estatutários, pois a autarquia não é órgão de controle interno, como afirmaram os impetrantes. Sustentou inexistência da alegada ofensa ao artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, porque a Medida Provisória nº 1.535/97, ao resguardar direitos dos servidores aposentados antes da vigência financeira da Lei nº 8.112/90, diversamente dos que se aposentaram depois, tratou desigualmente os desiguais.

8. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da segurança.

9. Sentença prolatada pela MMª Juíza Federal Substituta da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Drª Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, afastou as preliminares e concluiu na parte dispositiva:

“Ex positis, com supedâneo nas razões de fato e de direito suso colacionadas, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.

Custas, ex lege.

Sem honorários (Súmula 512, do STF).”

10. Apelaram os autores, com os mesmos argumentos expendidos na inicial, pela reforma do julgado.

11. Com as contra-razões, subiram os autos a este Tribunal.

12. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Procurador Regional da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, opinou pelo não provimento do recurso.

É o relatório.