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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 50842 MG 96.01.50842-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 50842 MG 96.01.50842-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/10/2001 DJ p.235
Julgamento
19 de Junho de 2001
Relator
JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_50842_MG_19.06.2001.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente tratamento diferenciado, restou claro e perfeitamente identificado por lei, não podendo ser negado ao contribuinte, ao argumento de que ausente a respectiva regulamentação.
2. Irrelevante a ausência de regulamento, eis que este não pode modificar os limites previstos em lei.
4. Sentença mantida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008864 ANO:1994 ART :00001 ART :00002 INC:00001 ART :00008 ART :00034 TRIBUTÁRIO. REQUISITO PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. O requisito para enquadramento como microempresa, com o conseqüente tratamento diferenciado, restou claro e perfeitamente identificado por lei, não podendo ser negado ao contribuinte, ao argumento de que ausente a respectiva regulamentação. 2. Irrelevante a ausência de regulamento, eis que este não pode modificar os limites previstos em lei. 3. Remessa oficial improvida. 4. Sentença mantida. (REO 96.01.50842-2/MG, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.235 de 01/10/2001)
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