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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 50842 MG 96.01.50842-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
01/10/2001 DJ p.235
Julgamento
19 de Junho de 2001
Relator
JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.)
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_50842_MG_19.06.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3

REMESSA EX-OFFÍCIO EM MS Nº 96.01.50842-2/MG

Processo na Origem: 9500222930

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO:

C & M COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e RKG VÍDEOS E PRODUÇÕES LTDA., qualificadas nos autos, impetraram o presente feito contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES/MG, requerendo a segurança para garantir o tratamento fiscal dispensado às microempresas, ao argumento de que o limite de 250.000 UFIRs da Lei n. 8.864/94 é auto-aplicável, não necessitando de regulamentação.

Por meio da sentença de fls. 61/64, da lavra do ilustre Juiz ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, o MM. Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais concedeu a segurança, reconhecendo às Impetrantes o direito líquido e certo de serem enquadradas como microempresas, desde que atendidas às exigências da Lei n. 8.864/94.

Não houve recurso voluntário.

Nas fls. 70/71, parecer ministerial pelo provimento da remessa oficial.

É o relatório.

REMESSA EX-OFFÍCIO EM MS Nº 96.01.50842-2/MG

Processo na Origem: 9500222930

VOTO

Estabelecida a Lei n. 8.864/94:

“Art. 1º. Fica assegurando às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta lei.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – microempresa, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor nominal de duzentas e cinqüenta mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou qualquer outro indicador de atualização monetária que venha a substituí-la;

...................................................................................................................

Art. 8º. O desenquadramento de microempresa e o de empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2º desta lei.

...................................................................................................................

Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.”

2. Com efeito, o requisito para o enquadramento como microempresa, com o conseqüente tratamento diferenciado, restou claro e perfeitamente identificado pela referida lei, razão por que não pode ser negado ao contribuinte, ao argumento de que ausente a respectiva regulamentação.

3. Aliás, sobre o assunto, destaco o entendimento do emitente tributarista Roque Antônio Carraza, constante do parecer de fls. 55/59.

“De qualquer modo, a falta de regulamentação da lei tributária não auto-executável não impede que ela produza seus regulares efeitos. Realmente, a inércia do Executivo, para o exercício regulamentar, não despe a lei tributária de sua vigência. Se ela tiver um mínimo de eficácia deverá ser aplicada assim mesmo. Afinal, a lei tributária não pode se tornar inane pela incúria ou omissão do Chefe do Executivo.”

REMESSA EX-OFFÍCIO EM MS Nº 96.01.50842-2/MG

Processo na Origem: 9500222930

4. Considero, assim, acertada a sentença de fls. 61/64 ao reconhecer às Impetrantes o direito líquido e certo de serem enquadradas como microempresas, desde que satisfeitas as exigências previstas na Lei n. 8.864/94.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.

É o meu voto.

Juiz LINDOVAL MARQUES DE BRITO

Relator

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