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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0004785-64.2011.4.01.4200 RR 0004785-64.2011.4.01.4200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0004785-64.2011.4.01.4200 RR 0004785-64.2011.4.01.4200
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF1 p.132 de 16/05/2013
Julgamento
6 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_4785_RR_1368731353801.doc
Inteiro TeorAC_4785_RR_1368731353801_1.doc
Inteiro TeorAC_4785_RR_1368731353801_2.doc
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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. INCRA. ELIMINAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO.

I ? É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Regional de que, em se tratando de ação objetivando a indenização por danos materiais e morais em face da Administração Pública, aplica-se o prazo de cinco anos contados do evento danoso, conforme consta do Decreto nº 20.910/1932.
II ? Em que pesem os claros argumentos consignados na sentença originária, que decretou a prescrição com base em data informada na peça exordial, observo que não se evidencia, na asserção levada ali registrada, o termo inicial de contagem do prazo, nos termos: "Inconformado com tal situação, o autor buscou a Superintendência do INCRA onde ficou ciente que já havia sido eliminado do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) quando do dia 05.04.2006, sob a fundamentação de haver o lote sido abandonado." III - Da afirmação inicial, infere-se que a eliminação do autor se deu em 05.04.2006, ao contrário de se inferir o atestado da ciência do autor nesta data, a par dos dados constantes do documento de fl. 80, que consigna, como situação do autor, eliminado por motivo de inadimplência contratual, na data de 05/04/2006. IV ? "No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada. De igual modo, em relação às dívidas da Fazenda Pública, a prescrição opera-se no prazo de cinco anos"contados da data do ato ou fato do qual se originarem", a teor da regra prevista no art. do Decreto 20.910/32." V - Merecem acolhida as razões do recurso, por não configurada a prescrição, na hipótese, diante da ausência de comprovação do termo inicial adotado pela sentença para a contagem do lapso prescricional. VI - Recurso de apelação do autor a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do feito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23262942/apelacao-civel-ac-4785-rr-0004785-6420114014200-trf1