jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 37261 DF 2000.01.00.037261-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAC 37261 DF 2000.01.00.037261-5
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
05/07/2001 DJ p.93
Julgamento
5 de Junho de 2001
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorEDAC_37261_DF_05.06.2001.tiff
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TR/TRD). JUROS . OMISSÃO.

A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei 8.177, de 1º de março de 1991, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN n. 493-0/DF, índice de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro. A Taxa Referencial Diária - a TRD- instituiu a TRD como juros de mora, ou seja, o art. 30 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou o art. da Lei 8.177, de 1º de março de 1991. Como juros de mora não é inconstitucional ou ilegal, no entanto impeditivo é usá-los como fator de correção monetária devendo substituir-se pelo IPC. Decisão fundamentada pelo S.T.F., ADIN n. 493-0, rel. Ministro Carlos Mário Velloso. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

Acórdão

À unanimidade, acolheu os embargos de declaração sem, contudo,

Veja

    • ADIN 493-0/DF, STF.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008711 ANO:1991 ART :00009
  • LEG:FED LEI:008218 ANO:1991 ART :00030
  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2326428/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-37261-df-20000100037261-5