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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 32194 MG 95.01.32194-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
31/05/2002 DJ p.46
Julgamento
22 de Maio de 2001
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_32194_MG_22.05.2001.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.13/13

APELACAO CIVEL 95.01.32194-0/MG

Processo na Origem: 9400205350

RELATOR

:

JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES

APELANTE

:

JOAO DAMASO ALVES E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

JOSE CARLOS DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

APELADO

:

OS MESMOS

R E L A T Ó R I O

A EXMª SRª JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - Recorrem ambas as partes contra a sentença prolatada pelo ilustrado Juiz Federal da 13ª Vara/MG, Dr. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento, aos autores, da diferença da gratificação natalina de 1989, pelo valor dos proventos de dezembro daquele ano, julgando improcedentes os pedidos de reajuste dos benefícios dos autores pela URP de fevereiro de 1989, pelo IPC de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e pelo número de salários mínimos da data de sua concessão, a partir de agosto de 1991, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.213/91, condenando o réu, ainda, ao pagamento de correção monetária, nos termos da Súmula nº 13 do TRF/1ª Região, e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, compensando-se os honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca (fls. 63/71).

Alegam os autores que pleiteiam a atualização monetária de seus benefícios com base na inflação real, medida pelo IPC, nos meses apontados na inicial, consoante jurisprudência uniforme do egrégio Superior Tribunal de Justiça; que o entendimento adotado pelo colendo STJ fulmina a Súmula nº 17 do TRF/1ª Região; que pediram, não a vinculação dos reajustes dos benefícios ao salário mínimo, mas a observância dos princípios expressos nos arts. 201, § 2º, e 194, IV, da CF/88 e no art. 41, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo-se referência ao salário mínimo apenas para demonstrar a defasagem no valor dos benefícios; que a legislação previdenciária posterior à concessão dos benefícios está eivada de inconstitucionalidade, porquanto resultou em redução do valor real dos proventos e conseqüente violação dos arts. 201, § 2º, e 194, IV, da CF/88. Pedem, a final, a reforma da sentença a quo (fls. 73/77).

Alega o INSS que o art. 201, § 6º, da CF/88 não era auto-aplicável, no ano de 1989, por não criada a respectiva fonte de custeio, prevista pela CF/88. Pede, a final, a reforma da sentença (fls. 78/80).

O Ministério Público Federal opina pelo improvimento de ambos os recursos (fls. 86/87).

É o relatório.

APELACAO CIVEL 95.01.32194-0/MG

Processo na Origem: 9400205350

RELATOR

:

JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES

APELANTE

:

JOAO DAMASO ALVES E OUTROS (AS)

ADVOGADO

:

JOSE CARLOS DE CARVALHO E OUTROS (AS)

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO

APELADO

:

OS MESMOS

V O T O

A EXMª SRª JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES (RELATORA): - O TRF/1ª Região firmara entendimento no sentido de que o art. 201, § 6º, da Constituição Federal - que dispõe que "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano" - não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação e da criação da fonte de custeio respectiva.

Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, adotou entendimento pela auto-aplicabilidade do art. 201, § 6º, da Constituição Federal, como se colhe do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 147.972-9/SC, 1ª T. STF, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJU de 01/07/93; Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 148.401-3/RS, 2ª T. STF, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJU de 26/03/93; Agravo Regimental no RE nº 162.170-3/SP, 2ª T. STF, unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, in DJU de 11/06/93.

Diante de tal entendimento jurisprudencial, a 1ª Seção do TRF/1ª Região, em sessão de 11/05/94, veio a firmar nova posição, pela auto-aplicabilidade do § 6º, bem assim do § 5º, do art. 201 da Carta Constitucional de 1988, como se colhe do seguinte aresto:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, PARÁGRAFOS 5º e , DA CARTA DA REPUBLICA. DECISÃO PLENÁRIA DO STF NO SENTIDO DA AUTO-APLICABILIDADE DAS CITADAS NORMAS. PROPOSTA DE REVISÃO DA SÚMULA Nº 11 DO TRF/1ª REGIÃO ACEITA.

I - Sufragada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, a tese da auto-aplicabilidade do art. 201, parágrafos 5º e , da Constituição Federal, pertinente é a revisão da Súmula nº 11 desta Corte que se orientou no sentido inverso, exigindo, para a aplicação das aludidas disposições, a prévia criação da fonte de custeio.

II -"São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e , do art. 201, da Constituição Federal."

III - Jurisprudência do TRF da 1ª Região revista e compendiada em Súmula, cancelado o enunciado nº 11 da Corte." (Revisão da Súmula nº 11, na AC nº 94.01.02481-2/MT, 1ª Seção TRF/1ª Região, unânime, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, in DJU de 06/06/94, pág. 28849)

Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nº 23 da súmula da jurisprudência dominante da Corte, in verbis:

"São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e , do art. 201, da Constituição Federal." (Súmula nº 23 do TRF/1ª Região, in DJU de 14/06/94, pág. 30833)

A matéria pertinente à auto-aplicabilidade do art. 201, § 6º, da Constituição Federal de 1988 não mais comporta discussão, pois, seja diante da jurisprudência do STF, intérprete maior da Constituição, seja diante do atual entendimento do TRF/1ª Região.

Os autores comprovaram ser titulares de benefício previdenciário de prestação continuada desde dezembro de 1988 (fls. 10, 14, 18, 22, 27, 31, 36, 40, 44 e 48), pelo que merece ser mantida a r. sentença a quo, quando lhes defere o pagamento da gratificação natalina de 1989, nos termos do art. 201, § 6º, da Constituição Federal.

A controvérsia suscitada nos autos, relativa ao reajuste, pela URP, em fevereiro de 1989, de vencimentos, proventos e demais remunerações, já foi reiteradamente submetida à apreciação deste Tribunal, que, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 90.01.15630-4/DF, declarou inconstitucionais os arts. e seu § 1º, e , da Lei nº 7.730/89, no tocante à supressão da incidência da URP de 26,05% sobre os vencimentos, proventos e salários de fevereiro de 1989.

Entendeu o Plenário do TRF/1ª Região que a Medida Provisória nº 32/89, convolada na Lei nº 7.730/89, ao revogar o Decreto-lei nº 2.335/87, extinguindo a Unidade de Referência de Preços e instituindo novo critério de reajustamento de vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões, a partir de fevereiro de 1989, encontrara situação jurídica cristalizada como direito adquirido, em face da Portaria Ministerial nº 354, de 30/11/88, que fixara, em 26,05%, a taxa mensal de variação da Unidade de Referência de Preços-URP para os meses de setembro, outubro e novembro de 1988, a ser aplicada sobre os salários, vencimentos, pensões, soldos, proventos e remunerações em geral, nos meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, pelo que a supressão da incidência do aludido percentual, sobre os vencimentos/proventos de fevereiro de 1989, afrontou direito adquirido, assegurado constitucionalmente.

O entendimento do Plenário do TRF/1ª Região, no julgamento da aludida Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 90.01.15630-4/DF – que veio a ser posteriormente consubstanciado na Súmula nº 16 da Corte – ficou assim ementado:

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTES DE VENCIMENTOS PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - SISTEMÁTICA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.730/89 DO REAJUSTAMENTO DE FEVEREIRO DE 1989 - ILEGITIMIDADE - DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO EXISTENTES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

1 - O direito ao reajuste mensal de vencimentos pela Unidade de Referência de Preços - URP acha-se submetido a um período trimestral de aquisição durante o qual existe, tão-somente, expectativa de direito. Findo, entretanto, o trimestre e havendo variação do índice de Preços ao Consumidor, nasce o direito ao aludido reajuste, em percentual fixo para os três meses imediatamente posteriores, que passa a integrar o patrimônio do funcionário público como direito adquirido, intocável e resguardado por princípio constitucional expresso. (Constituição Federal, art. 5º, item XXXVI.)

2 - Quando os arts., e seu § 1º e , da Lei nº 7.730/89, revogaram, em 31/01/89, o reajuste, pela Unidade de Referência de Preços - URP, dos vencimentos de fevereiro de 1989, não mais poderiam fazê-lo porque o direito a tal reajuste já se incorporara ao patrimônio do funcionário público (direito adquirido) desde 1º/12/1988 em decorrência do término do trimestre aquisitivo (setembro, outubro e novembro de 1988), ocorrido em 30/11/1988, sendo ato jurídico perfeito.

3 - Inconstitucionalidade dos arts., e seu § 1º e , da Lei nº 7.730/89, reconhecida." (Arg. de Inconstitucionalidade na AC nº 90.01.15630-4/DF, Plenário TRF/1ª Região, maioria, Rel. Juiz Catão Alves, in DJU de 26/03/92, págs. 6916/6917).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 06/10/93, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 694-1/DF, Relator o Senhor Ministro Marco Aurélio, decidiu, por sua composição plenária, pela inconstitucionalidade de ato normativo federal que concedera o aludido reajuste, concernente à Unidade de Referência de Preços no mês de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, sobre vencimentos, proventos e pensões.

Entendeu a Suprema Corte – vencidos os Senhores Ministros Carlos Mário Velloso e Sepúlveda Pertence – que inexiste direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, pelo índice de 26,05%, relativo à Unidade de Referência de Preços que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1989, porquanto a sistemática de reajuste, pela URP, instituída pelo Decreto-lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória nº 32/89, convolada na Lei nº 7.730, de 31/01/89, antes do início do mês de fevereiro de 1989, vale dizer, antes da prestação do trabalho naquele mês, elemento indispensável à aquisição do direito ao reajuste mencionado.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 694-1/DF, veio a ser assim ementada:

"REMUNERAÇÃO - REVISÃO - COMPETÊNCIA - ATO DE TRIBUNAL - IMPROPRIEDADE. A revisão remuneratória há de estar prevista em Lei. Mostra-se inconstitucional, passível de sofrer o controle concentrado, ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, à revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários. A extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de lei dispondo em tal sentido informam a normatividade.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,06%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela Unidade de Referência de Preços (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subseqüentes - artigos e do Decreto-Lei nº 2.335/87. A Lei nº 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas. Mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteça sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fê-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da Lei nº 7.923/89, cujos artigos 1º e 20 jungiram o direito às parcelas devidas após 1º de novembro de 1989." (ADIn nº 694-1/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário do STF, maioria, in DJU de 11/03/94, pág. 4095).

Em seu voto assim conclui o Ministro Relator, acompanhado pela maioria do Colendo STF:

"A Procuradoria Geral da República trouxe aos autos o histórico da política de vencimentos envolvida, sob o ângulo legal, no caso. O Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, dispôs sobre o congelamento temporal de preços e aluguéis e reajustes mensais de salários e vencimentos, instituindo a Unidade de Referência de Preços-URP, ao mesmo tempo em que ditou outras providências. Pelo preceito do artigo 8º, assegurou-se o reajuste mensal dos salários, proventos e remunerações em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base. O parágrafo primeiro do citado artigo estendeu, aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajustamento, sendo que, pelo § 2º, preservou-se o período relativo ao congelamento de preços. Quanto à apuração da URP, dispôs-se, no § 1º do artigo 3º, que o percentual respectivo seria determinado pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, aplicando-se a cada mês do trimestre subseqüente. Já aqui é dado assentar algumas premissas. A primeira delas decorre da distinção entre o período pesquisado para efeito de saber-se do quantitativo representado pela URP e os meses de aplicação do percentual encontrado aos salários, vencimentos, proventos e pensões, ou seja, relativos à aquisição do direito. Sob o ângulo da inflação, remeteu-se ao trimestre imediatamente anterior. Considerado o direito à reposição do poder aquisitivo das parcelas, aludiu-se aos meses compreendidos no trimestre subseqüente. À espécie tem pertinência o que assentado por esta Corte quando do julgamento do mandado de segurança nº 21.216-1/DF, ocorrido em 5 de dezembro de 1990. Na oportunidade, ficou decidido que não se pode ter como retroativa lei editada em período anterior ao início do mês referente ao direito à remuneração. A partir de tal óptica, afastou-se a possibilidade de cogitar-se de ofensa a direito adquirido aos vencimentos reajustados quando, antes do mês correspondente, deu-se a alteração da política remuneratória. Considerou-se, acima de tudo, que, à época da lei nova, ainda não se tinha a ocorrência de elemento indispensável à aquisição do direito, ou seja, à prestação dos serviços. Quando iniciado o mês relativo a esta última, já estava em vigor diploma prevendo regência própria para a revisão dos vencimentos. No caso dos autos, a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, foi editada com antecedência suficiente a apanhar os vencimentos e demais parcelas do mês de fevereiro de 1989. A este dado soma-se outro, a revelar a insubsistência do ato praticado, bem como os contornos normativos que passou a ter. É que em 12 de dezembro de 1989 foi editada a Lei nº 7.923, que, ao dispor sobre vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares, previu a reposição salarial na percentagem de 26,06% com termo inicial próprio. O artigo 1º cogitou da correção, mediante o referido índice, das parcelas devidas no mês de novembro de 1989, sendo que o artigo 20, pedagogicamente, dirimiu possíveis dúvidas quantos aos efeitos financeiros, fixando-os a partir de 1º de novembro de 1989." (grifo meu).

O entendimento do plenário do STF vem sendo adotado pelas suas Turmas, nos recursos extraordinários submetidos à apreciação daquela Corte, como se colhe do seguinte aresto:

"EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%).

I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIn nº 694-DF, entendeu indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89.

II. - Entendimento contrário do relator deste RE, no sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F., art. , XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art. 37, XV).

III. - R.E. conhecido e provido." (RE nº 159.124-2/DF, 2ª T. do STF, Rel. Min. Carlos Mário Velloso, unânime, in DJU de 16/09/94, pág. 24272).

No mesmo sentido a decisão proferida pela 2ª Turma do STF, nos Recursos Extraordinários nº 163.445-6/DF, 166.798-2/DF e 167.596-9/DF, relatados pelo Ministro Carlos Mário Velloso (DJU de 16/09/94, pág. 24272; de 23/09/94, pág. 25334; de 23/09/94, pág. 25320, respectivamente).

Cabendo ao STF, intérprete maior da Carta Magna, a última palavra em matéria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, e já tendo aquele Pretório firmado posição sobre o assunto, o plenário do TRF/1ª Região, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 94.01.30310-0/DF, em sessão de 17/11/94, reexaminou o assunto, dando pela constitucionalidade dos arts. , e § 1º, e , da Lei nº 7.730/89, inexistente, em conseqüência, direito adquirido ao pretendido reajuste de 26,05%, em fevereiro de 1989, ficando cancelada a Súmula nº 16 da Corte, editando-se a de nº 28, harmonizando-se, assim, o entendimento do Tribunal com o do Pretório Excelso, como se colhe do seguinte aresto:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - SUPRESSÃO DO REAJUSTE, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS DE FEVEREIRO DE 1989 - DECRETO-LEI Nº 2.335/87 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89, CONVOLADA NA LEI Nº 7.730/89 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO STF - SÚMULA Nº 16 DO TRF/1ª REGIÃO CANCELADA.

I - O Supremo Tribunal Federal, por sua composição plenária, entendeu inexistir direito adquirido ao reajuste de salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, pelo índice de 26,05%, relativo à Unidade de Referência de Preços, que deveria ter sido aplicado em fevereiro de 1989, porquanto a sistemática de reajuste, pela URP, instituída pelo Decreto-lei nº 2.335/87, foi revogada pela Medida Provisória nº 32/89, convolada na Lei nº 7.730, de 30/01/89, antes do início do mês de fevereiro de 1989, vale dizer, antes da prestação do trabalho no aludido mês, elemento indispensável à aquisição do direito (Ação Direta de Incostitucionalidade nº 694-1/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, plenário do STF, maioria, in DJU de 11/03/94, pág. 4095). Entendimento ratificado pelas Turmas do Pretório Excelso (RE nº 159.124-2/DF; RE nº 163.445-6/DF; RE nº 166.798-2/DF; RE nº 167.596-9/DF).

II - O plenário do TRF/1ª Região, reexaminando o assunto, cancelou o enunciado da Súmula nº 16 da Corte, harmonizando-se o entendimento do Tribunal com o do Pretório Excelso."(Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC nº 94.01.30310-0/DF, plenário TRF/1ª Região, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, unânime, in DJU de 01/12/94, pág. 69841).

A sentença merece, portanto, ser mantida, no particular.

Quanto ao reajuste de 84,32%, o STF já firmou entendimento no sentido de que a revogação da Lei nº 7.830, de 28/09/89 – que criou a sistemática de reajuste trimestral da remuneração dos servidores públicos, pela variação acumulada do IPC verificada nos três meses anteriores, deduzidas as antecipações mensais excedentes a 5% (cinco por cento) – pela Medida Provisória nº 154, de 15/03/90, convertida na Lei nº 8.030, de 12/04/90, ocorreu anteriormente à consumação das condições necessárias à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 01/04/90, pelo que, tendo aquele diploma legal revogador vindo a lume antes da incorporação desse direito ao patrimônio jurídico dos servidores, inexiste ofensa a direito adquirido.

É o entendimento que se colhe dos seguintes arestos da 1ª e 2ª Turmas daquele Pretório Excelso:

"MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS Nº 7.788 E 7.830, AMBAS DE 1989 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90 - LEI DE CONVERSÃO Nº 8.030/90 - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- O recurso extraordinário representa um dos mais expressivos instrumentos jurídico-processuais de preservação da supremacia e da intangibilidade da ordem normativa contemplada na Lei Fundamental da República.

- É suscetível de conhecimento, pois, o recurso extraordinário que, insurgindo-se contra decisão que fez inadequada aplicação de norma constitucional, busca restabelecer o sentido exato de princípio consagrado pela Carta Política.

- Ventila tema constitucional o acórdão que, para reconhecer em favor do servidor público a oponibilidade de certo direito ao Estado, invoca, como fundamento precípuo de sua afirmação decisória, a necessidade de observância, pela Administração Pública, da garantia tutelar proclamada pelo art. , inciso XXXVI, da Carta Política.

- A revogação da Lei nº 7.830/89 pela Medida Provisória nº 154/90 - que se converteu na Lei nº 8.030/90 - verificou-se em momento anterior ao da consumação de fatos idôneos necessários à aquisição do direito ao reajuste de vencimentos previsto para 1º de abril de 1990. Tendo-se antecipado, validamente, à incorporação desse direito no patrimônio jurídico dos servidores, o ato ab-rogatório não ofende a cláusula constitucional que tutela a intangibilidade de situações definitivamente consolidadas (CF, art. , XXXVI).

- A garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos impede que ato superveniente do Estado afete, reduza ou suprima o direito ao estipêndio que já se incorporara ao patrimônio jurídico do servidor público.

- A só condição de destinatário da proteção constitucional não basta para conferir ao beneficiário dessa expressiva garantia o direito à revisão corretiva dos efeitos nocivos gerados pelo processo inflacionário.

- Os índices de desvalorização da moeda não geram direito, ação e pretensão à revisão automática dos valores remuneratórios pagos a servidores públicos, pois esses reajustamentos não constituem decorrência necessária da cláusula constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos. Precedentes." (RE 130.768-9, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, STF, por maioria, in DJU de 23/04/93, pág. 6.924).

"VENCIMENTOS - REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO - FATOR TEMPORAL - TRANSCURSO DO PERÍODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE - IRRELEVÂNCIA.

No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo período daquela na qual somente se tem a delimitação do espaço de tempo como norteadora do índice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei nº 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória nº 154, de 16 de março de 1990, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mês de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do período de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990." (RE nº 150.072-7, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª T. STF, por unanimidade, in DJU de 11/06/93, pág. 11.532).

Também o TRF/1ª Região veio a consolidar o seu entendimento sobre o assunto na Súmula nº 17 de sua jurisprudência dominante, in verbis:

"Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória nº 154/90 e Lei 8.030/90)."

A sentença, pois, encontra-se em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 17 do TRF/1ª Região, na parte concernente ao reajuste de benefícios, pelo IPC de março de 1990.

Por outro lado, os índices de variação do IPC, em janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 têm sido acolhidos, pela jurisprudência do STJ, para cálculo de correção monetária, mas não para reajuste de vencimentos ou benefícios previdenciários.

Postulam os autores, ainda, reajuste de seus benefícios, a partir de agosto de 1991, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, o que não encontra suporte na legislação pertinente, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência da Corte.

Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da CF/88, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários mínimos percebidos à época da concessão do benefício.

Com efeito, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, os benefícios previdenciários eram reajustados, segundo a lei, de acordo com os índices da política salarial, os quais não correspondem, necessariamente, aos índices de reajuste do salário mínimo, já que aqueles podem variar de acordo com as faixas salariais, consoante art. 2º da Lei nº 6.708/79.

Firmou-se a jurisprudência do TRF/1ª Região no sentido de que o critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, ou seja, àqueles concedidos até 04/10/88, nos termos da Súmula nº 20 da Corte, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério de reajuste previsto no art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 (AC nº 93.01.20088-0/MG, 2ª T. TRF/1ª Região, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, unânime, DJU de 10.11.94, pág. 64.084; AC nº 93.01.00542-5/MG, 1ª T. TRF/1ª Região, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, unânime, in DJU de 11/04/94, pág. 14.844).

Os documentos de fls. 10, 14 e 16, 18, 22 e 24, 27, 31, 36, 40, 44 e 48 provam que os benefícios dos autores foram concedidos antes da CF/88 e se encontravam em manutenção em 05/10/88, pelo que fizeram jus à sua revisão, a teor da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, a fim de que fosse restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a tal critério de atualização, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88, de 05/04/89 até 04/04/91 – véspera dos efeitos da Lei nº 8.213/91 – fazendo-se a atualização do benefício, a partir de 05/04/91, na forma do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 – reajustamento com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual – até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo, observando-se, ulteriormente, seu substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).

Com efeito, consoante pacífica jurisprudência do TRF/1ª Região, o reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a Súmula nº 260 do TFR e de conformidade com os índices da política salarial; de 05/04/89 até 04/04/91, pelo índice de reajuste do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88; de 05/04/91 a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual, de conformidade com o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91; a partir de janeiro de 1993, pelo IRSM - Índice de Reajuste do Salário Mínimo, consoante art. , § 2º, da Lei nº 8.542, de 23/12/92, observando-se, ulteriormente, seu substituto (Lei nº 8.880/94 e legislação posterior).

A manutenção da proporcionalidade do mesmo número de salários mínimos da época da concessão dos benefícios, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88, apenas foi assegurada no período de 05/04/89 a 04/04/91, sendo certo que os autores afirmam, na inicial, terem sido beneficiados pelo aludido critério, naquele período, pleiteando, entretanto, seja aquele critério de reajuste de benefício aplicado, de forma permanente, sobre os benefícios, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a revisão de benefício do art. 58 do ADCT da CF/88 é de natureza transitória e não comporta aplicação extensiva:

"EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988.

É firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constância da relação entre a quantidade de salários mínimos e o valor do benefício foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido.

R.E. conhecido e provido." (RE nº 175.026-5/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. do STF, unânime, julgado em 14/06/94, in DJU de 10/02/95, pág. 1907)

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 05.05.89 - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório.

Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários." (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, julgado em 21/06/94, in DJU de 10/02/95, pág. 1931)

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º)- INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. Precedentes.

- A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação.

- O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF , art. 201, § 2º).

- O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ( interpositio legislatoris ). Existência da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)." (RE nº 201472-9/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 27/09/96, pág. 36175).

Ademais, o art. da Lei nº 8.542/92 apenas determinou que os benefícios, a partir de 1993, seriam reajustados quadrimestralmente, pela variação acumulada do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, o que não constitui restauração do critério do art. 58 do ADCT da CF/88, ou seja, pagamento do benefício pelo mesmo número de salários mínimos da época de sua concessão.

Aliás, a Constituição Federal de 1988, além de fixar o critério de reajuste de benefício do art. 58 do ADCT de maneira transitória, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, proibiu a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim, em seu art. , IV, in fine.

Por outro lado, o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 tem sido considerado constitucional pela jurisprudência do TRF/1ª Região, como se colhe dos seguintes arestos:

"PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LEI N. 8.213/91. ART. 41, II.

I. Compatibilidade entre as normas constitucionais que asseguram a preservação, em caráter permanente, do valor real do benefício, com o mecanismo de atualização previsto no art. 41, II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91.

II. Precedentes do TRF-1ª Região.

III. Apelação provida." (AC nº 95.01.17191-4/MG, Rel. Juiz Aldir Passarinho Júnior, 1ª T. do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 05/02/96, pág. 4.522)

"PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTE PELOS CRITÉRIOS DA SÚMULA N. 260, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E DO ART. 58, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DE ACORDO COM A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE - SÚMULAS NS. 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - LEI N. 8.213/91, ART. 41.

1 -"O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/1988"(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 20).

2 -"O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89"(Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula n. 21).

3 - Lídimos os critérios de reajuste definidos no art. 41, da Lei n. 8.213/91, que, para preservar, em caráter permanente, o valor real de benefício previdenciário, estabeleceu mecanismo para recomposição de eventual perda do seu poder aquisitivo, decorrente de reajustes vinculados à data em que teve início.

4 - Apelação provida.

5 - Sentença reformada." (AC nº 94.01.37688-3/MG, Rel. Juiz Catão Alves, 1ª T. do TRF/1ª Região, unânime, in DJU de 29/06/95, pág. 41.410)

A referida jurisprudência veio a ser consolidada no enunciado da Súmula nº 36 do TRF/1ª Região, in verbis:

"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região)

Em igual sentido decidiu o TRF/3ª Região:

“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARTIGO 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO AD INFINITUM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Face ao seu caráter transitório, o artigo 58 do ADCT só é aplicável aos benefícios previdenciários no período compreendido entre abril de 1989 e a promulgação da Lei nº 8.213/91, quando então serão reajustados nos moldes do referido diploma legal.

II - Sem amparo legal a pretensão do apelado de ver seu benefício sempre atrelado ao salário mínimo, sob pena de colidir com a Lei Maior, que veda sua vinculação para qualquer fim. Precedentes do STJ.

III - Apelação provida.” (AC nº 95.03.056928-1/SP, Rel. Juiz Theotônio Costa, 1ª T. do TRF/3ª Região, unânime, in DJU de 30/07/96, pág. 52.457).

Improcede, pois, a ação, quanto ao pedido de manutenção dos benefícios dos autores no mesmo número de salários mínimos da época de sua concessão, a contar de agosto de 1991, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, de vez que o critério de revisão do art. 58 do ADCT incidiu apenas de 05/04/89 a 04/04/91, sendo fixados, por lei, a partir de 05/04/91, novos critérios de reajustamento dos benefícios, afrontando a pretensão o art. , IV, in fine, da CF/88.

Deixo de alterar a sentença quanto à forma de correção monetária e à taxa e ao termo inicial dos juros moratórios, à míngua de recurso voluntário impugnando as aludidas matérias.

Pelo exposto, nego provimento às apelações.

É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2327256/apelacao-civel-ac-32194-mg-950132194-0/inteiro-teor-100821124