jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32194 MG 95.01.32194-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 32194 MG 95.01.32194-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
31/05/2002 DJ p.46
Julgamento
22 de Maio de 2001
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_32194_MG_22.05.2001.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - REAJUSTE NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88- PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF/1ª REGIÃO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELA URP DE FEVEREIRO DE 1989 - SÚMULA Nº 28 DO TRF/1ª REGIÃO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELO IPC, INCLUSIVE EM MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - SÚMULA Nº 17 DO TRF/1ª REGIÃO.

I- O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário mínimo, observando-se, ulteriormente, seu substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).
II- "O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real." (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).
III- A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. , IV, da Constituição Federal.
IV- A jurisprudência do TRF/1ª Região, em harmonia com o entendimento do STF, firmou-se no sentido de que é auto-aplicável a disposição do art. 201, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que estatui que a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas corresponderá ao valor dos proventos de dezembro de cada ano (Súmula nº 23 do TRF/1ª Região).
V- "Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória n. 154/90 e Lei n. 8.030/90)." (Súmula nº 17 do TRF/1ª Região) VI- "Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei n. 7.730/89)." (Súmula nº 28 do TRF/1ª Região) VII- Os índices de variação do IPC, em janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 têm sido acolhidos, pela jurisprudência do STJ, para cálculo de correção monetária, mas não para reajuste de vencimentos ou benefícios previdenciários. VIII- Apelações improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às Apelações.

Veja

    • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 148.401-3/RS, STF, DJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00041 INC:00002 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00144
  • LEG:FED SUM:000036 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00005 ART :00194 INC:00004 ART :00005 INC:00036 ART :00007 INC:00004
  • LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000017 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000028 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED SUM:000020 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED LEI:008880 ANO:1994 ART :00020
  • LEG:FED LEI:008542 ANO:1992 ART :00009 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:007730 ANO:1989 ART :00005 PAR: 00001 ART :00006
  • LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
  • LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:000013 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED SUM:000011 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED DEL:002335 ANO:1987 ART :00003 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00008
  • LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
  • LEG:FED LEI:007923 ANO:1989 ART :00001 ART :00020
  • LEG:FED SUM:000016 (TRF 1ª REGIÃO)
  • LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
  • LEG:FED SUM:000260 (TFR)

Observações

26,05%; 84,32%.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2327256/apelacao-civel-ac-32194-mg-950132194-0