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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 1700 AC 2000.30.00.001700-2

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

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Processo
REO 1700 AC 2000.30.00.001700-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
25/06/2001 DJ p.343
Julgamento
14 de Maio de 2001
Relator
JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO

Ementa

ADMINISTRATIVO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO N. 3.179/99. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apesar de legítima a apreensão de veículo transportador de madeira sem a competente autorização para transporte (ATPF), sua liberação encontra respaldo no disposto no art. , § 6º, inciso VIII, do Decreto n. 3.179/99, mediante o pagamento da multa ou o oferecimento de defesa administrativa.
2. Sentença confirmada.
3. Remessa oficial desprovida.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial. Participaram do

Veja

    • REO 91.01.16696-4/MA, TRF 1ª REGIÃO;

Referências Legislativas