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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 72988 MG 0072988-82.2012.4.01.9199

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA.

    Processo
    AC 72988 MG 0072988-82.2012.4.01.9199
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.172 de 17/05/2013
    Julgamento
    2 de Abril de 2013
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8.213/91. ART. 143 C/C ART. 11, VII. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA.

    1. Em que pese constar dos autos início de prova material, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados.

    2. Ainda que se aplicasse ao presente caso o novo posicionamento da Turma no sentido de que, excluída a redução da idade, poder-se-ia ser considerada a soma dos períodos trabalhados na atividade urbana e rural para efeito de cumprimento da carência exigida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 incluída pela Lei 11.718/2008), não faria jus a parte autora ao benefício vindicado, tendo em vista que não completou 60 (sessenta) anos de idade 3. A produção de prova exclusivamente testemunhal é insuficiente à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário, nos termos das Súmulas 149 do STJ e 27 deste Tribunal. 4. A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11, VII, ambos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a sua condição de rurícola durante o período de carência. 5. Apelação a que se nega provimento.

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