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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 662 TO 2003.43.00.000662-2

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. NÃO CABIMENTO.

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Processo
AC 662 TO 2003.43.00.000662-2
Órgão Julgador
4ª TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
e-DJF1 p.1306 de 10/05/2013
Julgamento
30 de Abril de 2013
Relator
JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. NÃO CABIMENTO.

1. "Cabe ação de depósito para o depositante obter do armazém geral depositário a restituição do produto agrícola (...) objeto de contrato de depósito. Dec. 1102, de 21.11.1903. Situação diversa do depósito de coisa fungível e consumível, bens próprios dados em garantia do contrato bancário, efetuado em nome de devedor que não exerce atividade de armazém geral, hipótese que se sujeita às regras de mútuo" (REsp 302.126/MG, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 27/08/2001).

2. O fato de a mercadoria depositada ter sido perdida por quebra técnica, não afasta a adequação da ação de depósito, pois permanece a responsabilidade da restituição da aludida mercadoria, a teor do que dispõe o art. 11, item 1º c/c art. 37, parágrafo único, do Decreto n. 1.102/1903:

3. No que tange à cominação de prisão, aplicável à espécie o enunciado da Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

4. Apelação a que se dá parcial provimento.

Acórdão

A Turma Suplementar, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação.