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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12231 MG 0012231-28.2009.4.01.3800

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

    Processo
    AC 12231 MG 0012231-28.2009.4.01.3800
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    e-DJF1 p.871 de 24/05/2013
    Julgamento
    14 de Maio de 2013
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. PROVA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

    1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço.

    2. É considerado isento de imposto de renda o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma por portador de doença de Parkinson, nos termos do art. , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.

    3. "Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a 'norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes' (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). Nesse diapasão," de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. " (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008).

    4. In casu, ficou comprovado que o autor, servidor público aposentado, é portador de doença de Parkinson desde 29/3/1999, conforme laudos médicos acostados aos autos.

    5. Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida.

    6. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

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