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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 0246421-97.2008.3.00.0000 MG 2000.01.00.120096-0

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27/04/2001 DJ p.220
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_120096_MG_13.03.2001.doc
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CAPITULAÇÃO LEGAL ESPOSADA PELA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI.

1.A acusada se defende dos fatos delituosos descritos na denúncia e não da capitulação legal ali adotada, que, regida pelo signo da provisoriedade, enseja ao juiz dar ao fato definição jurídica diversa [emendatio libelli], segundo o permissivo do art. 383 do Código de Processo Penal.
2.Não merece deferimento o pedido de trancamento da ação penal, sob color de que a descrição da denúncia [recebimento indevido de diárias] não se enquadra no tipo proposto [peculato], pois os mesmos fatos, coadjuvados pela prova a ser produzida, podem ensejar a definição jurídica do estelionato.
3.Ordem de habeas corpus que se denega. Cassação da liminar.

Acórdão

Denegar a ordem de habeas corpus, à unanimidade.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, OBSERVÂNCIA, FASE, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, AUTOS, INFORMAÇÃO, PACIENTE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PUBLICIDADE, ÉPOCA, DENÚNCIA. DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, MOTIVO, DENÚNCIA, INDICAÇÃO, RECEBIMENTO, EXCESSO, DIÁRIA, DIVERSIDADE, VIAGEM, RELAÇÃO, TOTALIDADE, DENUNCIADO. RECEBIMENTO, DINHEIRO, ÂMBITO, DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA ESPECÍFICA, NEGAÇÃO, ELIMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CRIME. RÉU, DEFESA, FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, NEGAÇÃO, RELAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CÓDIGO PENAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2332591/habeas-corpus-hc-120096-mg-20000100120096-0

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