jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
27/04/2001 DJ p.220
Julgamento
13 de Março de 2001
Relator
JUIZ OLINDO MENEZES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_120096_MG_13.03.2001.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/2

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.120096-0/MG

IMPETRANTE

:

VIVIANE CORONHO

IMPETRADO

:

JUÍZO FEDEAL DA 4ª VARA – MG

PACIENTE

:

PATRÍCIA MARIA DA SILFA MELIN

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): - Em análise, pedido de habeas corpus firmado pela advogada Drª. Viviane Coronho, em favor de Patrícia Maria da Silva Melin, residente e domiciliada em Belo Horizonte, que responde a processo penal perante a 4ª Vara Federal/MG, como incursa nas penas do crime de peculato (art. 312 - Cód.Penal), sob a acusação de que, servindo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, beneficiou-se do pagamento de diárias em número acima do determinado pelo evento de que participaria — o encontro de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, ocorrido no período de 27 a 31 de março de 1994, na cidade de Fortaleza —, conforme Relatório Final da Comissão de Sindicância instaurada para apurar os fatos.

Sustenta a impetrante que o processo é nulo, por falta de observância do art. 514 do Código de Processo Penal, e que a conduta descrita na denúncia não tem a pretendida tipicidade penal (peculato-desvio), pois as verbas utilizadas no pagamento da vantagem eram destinadas ao custeio de viagens a serviço da Corte Trabalhista, como reconhece a denúncia e conforme positivado no laudo pericial inserido nos autos do processo; e que, mesmo identificadas como indevidas pela Comissão de Sindicância, estavam dentro das respectivas rubricas legais, que não foram extrapoladas. Pede o trancamento da ação penal, pois o crime de peculato exige o propósito de lucro do agente, aspecto não presente na hipótese.

Despachando o pedido, concedi a liminar para suspender o interrogatório (cf. despacho de fl. 125), prestando informações o Dr. Ronaldo Santos de Oliveira, Juiz Federal Substituto da 4ª Vara de Minas Gerais, afirmando que a denúncia faz referência ao peculato-desvio, mas descreve a conduta de peculato-apropriação, razão por que foi recebida, dentro do princípio de que o acusado se defende da descrição contida na peça que oficializa a ação penal e não da capitulação ali dada aos fatos. (Cf. peça informativa de fls. 128-129, acompanhada dos documentos de fls. 130-151.)

A Procuradoria Regional da República, em pronunciamento firmado pelo Procurador Regional Dr. Marinho Mendes Dominici (fls. 153 a 156), manifesta-se pela denegação da ordem. É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 2000.01.00.120096-0/MG

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ OLINDO MENEZES (Relator): - Segundo as informações, não consta dos autos que a paciente fosse servidora pública na época do recebimento da denúncia, que a qualifica como publicitária, sem menção àquela condição funcional. Não tem lugar, portanto, a observância da etapa do art. 514 do Código de Processo Penal, que foi determinada apenas em relação aos acusados Michel Francisco Melin Júnior e Márcia de Melo Moreira (fl. 128).

Despachando inicialmente o pedido, concedi a liminar para suspender o interrogatório, ao fundamento de que o “recebimento de diárias em montante maior do que o devido, segundo juízo da comissão administrativa”, não tem enquadramento no tipo penal do peculato, pois, além de tratar-se de verba utilizada dentro da sua respectiva rubrica, dela não tinha o paciente a posse em razão do cargo (fl. 125).

Segundo as informações, a denúncia foi recebida porque, mesmo utilizando a expressão “desvio”, descreveu, em verdade, uma situação de peculato-apropriação; mas, na minha visão, isso também não ocorreu, pois é requisito do peculato que o agente se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel cuja posse tem em razão do cargo, o que não se dá na espécie, pois a paciente apenas recebeu diárias, pagas por quem de direito no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, não se podendo dizer que tivesse a posse do dinheiro em razão da função ou do cargo ali desempenhado.

Todavia, como a denúncia faz referência, ainda, ao recebimento de diárias em excesso, em várias viagens (ainda que sem indicá-las), por parte de todos os acusados, tenho que não é prudente trancar a ação penal nos seus albores, tanto mais que o recebimento de uma verba dentro da sua rubrica orçamentária, por si só, não elimina de logo o eventual cometimento de um crime, encoberto sob a roupagem de legalidade.

Ao lado disso, e como lembram as informações, o acusado, no proceso penal, defende-se dos fatos delituosos postos na denúncia, e não propriamente da classificação legal que ali tenha sido adotada. Os fatos narrados pela denúncia, na espécie, podem ter enquadramento no tipo penal do estelionato, ensejando a emendatio libelli (art. 383 - CPP), se a roupagem técnica do pagamento de diárias revelar, no seu bojo, um expediente para a obtenção de vantagem ilícita em detrimento da administração, o que somente poderá ser visto com a colheita da prova.

2. Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus, ficando sem efeito a liminar concedida. É como voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2332591/habeas-corpus-hc-120096-mg-20000100120096-0/inteiro-teor-100823614