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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 69251 PA 2000.01.00.069251-1
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
09/03/2001 DJ p.448
Julgamento
28 de Novembro de 2000
Relator
JUIZ HILTON QUEIROZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_69251_PA_28.11.2000.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.069251-1/PA

fls.1/2

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR):

A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A, via apelo, insurge-se contra sentença proferida pelo ilustre Juiz Federal, Dr. João Batista Ribeiro, que julgou improcedente pedido de restituição do ATP - Adicio​nal de Tarifa Portuá​ria, criado pela Lei 7.700/88, sob o fundamento de que a autora não comprovou que a exação tivesse incidido sobre operações outras que não envolvam mercadorias importadas ou exportadas na navegação de longo curso.

A apelante, inconformada, sustenta preliminarmente a legitimidade passiva da Companhia Docas do Pará. No mérito, alega, em síntese, que ficou ‘mais que comprovado’ que o recolhimento do Adicional de Tarifa Portuária foi indevido, assistindo-lhe o direito à restituição dos valores.

Não há contra-razões.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Inicialmente aprecio a preliminar argüida.

O Adicional de Tarifa Portuária constitui receita vinculada à UNIÃO. Assim, a Companhia Docas do Pará não é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual.

Rejeito a preliminar.

A prova do fato constitutivo do direito incumbe a quem alega. In casu a empresa autora deveria ter apresentado provas incontestes do recolhimento indevido do ATP a fim de embasar seu pedido. Os documentos apresentados (C.D.P.), na sua maioria, não especificam a operação e mercadoria a que se referem. E, ainda, não estão em nome da empresa autora.

Assim, a não comprovação de que os recolhimentos teriam sido originados de operações realizadas com mercadorias importadas e/ou exportadas obsta o pedido de restituição dos valores recolhidos.

Nesse sentido é a jurisprudência:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. SÚMULA50/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Em ação de repetição de indébito relacionado com o ATP, é a União quem deve figurar no pólo passivo, considerando que, a partir da Lei 8.029/90, art. 28, tal exação passou a ser recolhida como receita a ela vinculada.

2. O pedido de repetição é improcedente se a autora não prova que os recolhimentos se deram em razão de operações não realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

3. Apelação e remessa providas.”

(AC 1997.01.00.045451-5/BA, rel. Juiz Eustáquio Silveira, in DJU de 24/03/2000).

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É o voto.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2334814/apelacao-civel-ac-69251-pa-20000100069251-1/inteiro-teor-100825835