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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13769 MG 1999.01.00.013769-4

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO (TTN) - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - GRATIFICAÇÃO "RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV" - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BASE DE CALCULO: CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (CPC, ART. 273, § 3º).

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Processo
AC 13769 MG 1999.01.00.013769-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
12/03/2001 DJ p.147
Julgamento
21 de Novembro de 2000
Relator
JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO (TTN) - APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - GRATIFICAÇÃO "RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV" - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BASE DE CALCULO: CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA (CPC, ART. 273, § 3º).
1. Nos termos do § 3º do art. 273 do CPC, que determina a aplicação, na execução da antecipação de tutela, do disposto nos incisos II e III do art. 588 do CPC, a tutela antecipada "fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior" (art. 588, III, CPC).
2. Em se tratando de aposentadoria com proventos proporcionais, não se poderá abstrair da normatização constitucional que a regra da proporcionalidade deverá incidir não só sobre os vencimentos do cargo efetivo, mas também sobre as gratificações que foram incorporadas aos proventos, para o cálculo do valor da aposentadoria.
3. De conseqüência, a "Retribuição Adicional Variável-RAV" somente será devida ao autor na proporção de 14/35 (quatorze trinta e cinco avos) do valor percebido pelos servidores paradigmas em atividade, ou seja, na correspondência com os seus 14 (quatorze) anos de serviço público.
4. Apelação e remessa oficial providas. Antecipação de tutela cassada (CPC, art. 273, § 3º).
5. Autos recebidos no Gabinete em 05/02/2001 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em 19/02/2001 para publicação do acórdão.

Acórdão

Àpos o voto do Exmo. Sr. Juiz-Relator, dando provimento o Recurso e à

Veja

    • ADC (MC) 004/DF, STF;

Referências Legislativas

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  • LEG:FED LEI:008383 ANO:1993 ART :00069
  • LEG:FED PRT:000279 ANO:1993 (MF)
  • LEG:FED DEL:001437 ANO:1975 ART :00001
  • LEG:FED PRT:000721 ANO:1993 ART :00001 (SRF)
  • LEG:FED RES:000002 ANO:1993 (CRAV COLÉGIO DE REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL)
  • LEG:FED PRT:001319 ANO:1992 (SRF)
  • LEG:FED RES:000001 ANO:1995 (CRAV)
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART :00041