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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 16152 MG 96.01.16152-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 16152 MG 96.01.16152-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
29/11/2000 DJ p.10
Julgamento
27 de Outubro de 2000
Relator
JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_16152_MG_27.10.2000.tiff
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORÇA MAIOR. AVALIAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO DO ALUNO. 1.

Não se pode negar avaliação suplementar a aluno que comprova, documentalmente, a ocorrência de força maior impeditiva de seu comparecimento na data marcada para a realização de prova. 2. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Acórdão

À unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00453 PAR: 00001 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FORÇA MAIOR. AVALIAÇÃO SUPLEMENTAR. DIREITO DO ALUNO. 1. Não se pode negar avaliação suplementar a aluno que comprova, documentalmente, a ocorrência de força maior impeditiva de seu comparecimento na data marcada para a realização de prova. 2. Se a Instituição de Ensino, por equívoco, realiza tardiamente matrícula do aluno, é dever seu e direito do aluno, oferecer-lhe oportunidade de submenter-se às avaliações que o curso requer. 3. Remessa Oficial improvida. 4. Sentença confirmada. (REO 96.01.16152-0/MG, Rel. Juiza Maria Jose De Macedo Ribeiro (conv), Segunda Turma,DJ p.10 de 29/11/2000)
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