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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 50528 MG 1999.01.00.050528-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 50528 MG 1999.01.00.050528-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
16/02/2001 DJ p.56
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
JUIZ CANDIDO RIBEIRO
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAMS_50528_MG_24.10.2000.doc
​
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA 184/STJ.

I - "A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda." - Súmula 184 do STJ.
II - Apelação desprovida.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Veja

    • REO 93.01.18036-7/GO, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12.02.99.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000184 STJ
  • LEG:FED LEI: 007256 ANO:1984
  • LEG:FED LEI: 009317 ANO:1996
  • LEG:FED ADN:000024 ANO:1989 COORDENADORA DE SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00051
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2336813/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-50528-mg-19990100050528-0

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