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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0012196-95.2009.4.01.3500 GO 0012196-95.2009.4.01.3500

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0012196-95.2009.4.01.3500 GO 0012196-95.2009.4.01.3500

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

e-DJF1 p.195 de 19/06/2013

Julgamento

10 de Junho de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_12196_GO_1371756552816.doc
Inteiro TeorAC_12196_GO_1371756552816_1.doc
Inteiro TeorAC_12196_GO_1371756552816_2.doc
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Ementa

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. VALORES DEPOSITADOS A MAIOR EM CONTA VINCULADA E SACADOS PELO TITULAR DA MESMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Demonstrando os elementos constantes nos autos existência de pagamento e recebimento de valores indevidos pela ré, impõe-se a restituição dos mesmos por quem o recebeu, para se evitar enriquecimento sem causa.
2. Recurso de apelação não provido.

Acórdão

A Sexta Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23381318/apelacao-civel-ac-12196-go-0012196-9520094013500-trf1

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